DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000529999 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000530292 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000530467 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000530643 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000533100 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000534475 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000535217 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000535776 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000535804 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000535867 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000536424 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000536802 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000536895 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000538813 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000538987 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000539033 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000539486 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000540224 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000540872 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000541444 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000541485 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000541804 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000541880 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000542439 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000543814 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000544459 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000545321 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000545526 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000546521 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000547422 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000548155 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000548598 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000549115 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000549403 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000549550 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000549858 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000550535 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000552026 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000552934 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000553377 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000553915 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000553966 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000554107 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000554441 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000554453 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000556071 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000556253 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000559724 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000561819 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000561915 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000562485 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000562715 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000563703 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000564230 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000564560 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000565494 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000566548 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000567127 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000568972 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000570628 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000573134 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000573181 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000573234 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000573454 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000573465 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000574166 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000574262 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000575682 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000575950 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000576510 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000578898 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000579446 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000580778 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000583461 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000584257 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000585435 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000585940 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000587149 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000587259 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000587518 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000588364 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000589449 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000589702 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000590209 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000590348 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000590695 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000590915 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000591760 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000592081 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000592324 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000592821 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000593493 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000594639 .Ausente .Ausente