DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Temático 7: Justiça e Defesa .250000717300 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000717412 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000718825 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000718925 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000720920 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000721878 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000722742 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000724012 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000724445 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000724526 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000725249 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000726127 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000727529 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000727736 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000728238 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000728337 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000728935 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000732732 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000732919 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000734873 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000736549 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000738462 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000741655 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000743233 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000743903 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000743951 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000745527 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000747372 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000748467 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000750637 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000751421 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000753170 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000755056 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000756324 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000757213 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000757632 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000758214 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000758270 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000758674 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000759030 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000760244 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000760456 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000760832 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000761293 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000762494 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000763411 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000764881 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000765425 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000767612 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000767739 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000767996 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000768861 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000769059 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000773046 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000773298 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000774307 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000774678 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000774998 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000775666 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000775721 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000777168 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000778324 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000779255 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000779285 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000779290 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000779921 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000781613 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000782513 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000783751 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000784306 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000788157 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000788317 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000788665 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000788852 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000789140 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000789556 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000789801 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000791435 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000791822 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000792625 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000792671 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000793074 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000794447 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000794992 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000797468 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000797678 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000798366 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000798919 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000799136 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000799215 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000800008 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000801004 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000801635 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000803720 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000803803 .Autodeclaração confirmada .Por maioria