DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000813447 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000815074 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000815824 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000815924 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000816775 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000816824 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000817862 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000818248 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000818485 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000821362 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000821617 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000822386 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000822654 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000823152 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000825857 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000827341 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000828653 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000829422 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000831089 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000832134 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000832136 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000833347 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000834135 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000835176 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000836073 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000836118 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000836702 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000837500 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000838923 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000839178 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000840668 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000841820 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000842688 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000843708 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000843820 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000843966 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000844225 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000844304 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000844597 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000845774 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000846145 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000847460 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000848433 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000849702 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000849907 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000851950 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000853350 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000853703 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000853998 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000855036 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000855890 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000861259 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000861292 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000863218 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000864854 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000864953 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000867525 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000867692 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000868390 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000868643 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869002 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869427 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869750 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869967 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000870300 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000870483 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000870975 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000872212 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000872293 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000877266 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000877436 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000878977 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000879374 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000881327 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000881558 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000881797 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000882052 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000882460 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000884229 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000884896 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000884987 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000886117 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000886675 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000886698 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000887125 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000888187 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000888280 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000889706 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000890903 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000891202 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000891346 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000892077 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000892809 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000892906 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000895702 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000896587 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000897961 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000898488 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000899587 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000899619 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria