DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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.250000910816 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000911394 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000912167 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000913375 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000916111 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000916294 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000917240 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000918455 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000918971 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000919240 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000920057 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000923080 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000925241 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000927230 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000927328 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000930540 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000930833 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000931923 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000932005 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000932264 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000932923 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000933305 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000933473 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000933862 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000934192 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000934194 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000936264 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000940436 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000942735 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000944534 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000946032 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000948795 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000949330 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000950248 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000953032 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000953669 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000953895 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000954705 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000955602 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000956386 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000956628 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000957316 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000958176 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000959215 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000959273 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000959863 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000960075 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000960916 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000961061 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000961553 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000964219 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000964586 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000965036 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000965138 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000965533 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000966337 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000966789 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000969092 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000970600 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000971896 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000973299 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000973770 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000973894 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000973911 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000975837 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000976238 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000977871 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000978080 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000978880 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000978936 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000979322 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000979666 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000979849 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000980089 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000980443 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000980934 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000981131 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000981817 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000981973 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000984153 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000985147 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000985516 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000986196 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000986788 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000986819 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000986883 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000987888 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000988013 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000988087 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000988759 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000989224 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000989564 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000990243 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000991156 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000991783 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000992207 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000994326 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000995859 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000996208 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000996217 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000996763 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000996807 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000997607 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000997711 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade