DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000714507 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000714559 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000714627 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000714957 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000715670 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000716475 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000716960 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000717106 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000717983 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000718412 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000718428 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000756795 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000757092 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000757665 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000757863 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000757968 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000758061 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000758165 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade