DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000648070 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000648564 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000649564 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000651268 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000652433 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000653382 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000654650 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000654706 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000655736 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000656054 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000656382 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000656554 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000657019 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000657361 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000658532 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000658734 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000659040 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000659269 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000659595 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000660096 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000661695 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000662091 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000687943 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000688348 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000688598 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000688628 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000688808 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000689063 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000690019 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000690402 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691184 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691338 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691371 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691694 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691767 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691907 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000691923 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000692200 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000692220 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000692704 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000692898 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000693868 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000694109 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000694203 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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