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Diário Oficial da União · 15/01/2026 · pág. 202

DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000583779 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000583885 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000584600 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000584633 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000584782 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000585360 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000586297 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000586383 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000587268 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000587294 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000587904 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000639326 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000640038 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000640299 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000640482 .Ausente .Ausente