DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000533701 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000534267 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000534493 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000535322 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000536641 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000537305 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000537575 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000538219 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000538384 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000538660 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000540311 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000542189 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000542650 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000542996 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000543951 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000544452 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000545470 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000545507 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000545813 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000547081 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000548654 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000550111 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000550132 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000550277 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000550801 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000551047 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000551111 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000551787 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000552029 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000553080 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000553313 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000553719 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000567118 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000568006 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000568316 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000569333 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000569726 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000571272 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000571742 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000572430 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000573493 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000574529 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000575038 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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