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Diário Oficial da União · 15/01/2026 · pág. 206

DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000812905 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000813004 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000813473 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000813857 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000813883 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000813912 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000814609 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000815041 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000815770 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000816240 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000816414 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000826960 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000827773 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000827949 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000830055 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000830640 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000830939 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000831088 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000831484 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000832270 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000832729 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000833197 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000854603 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000855838 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000856445 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000857231 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000857460 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000857608 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000857862 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000858407 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000859452 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000859500 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000859506 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000859870 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000860035 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000860616 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000861020 .Ausente .Ausente