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Diário Oficial da União · 15/01/2026 · pág. 212

DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250001095333 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001096283 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001097942 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001098012 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001098365 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001098840 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001098959 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001099261 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001099666 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001100959 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001101186 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001101527 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001102891 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001103824 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001105212 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001106041 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001106609 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001106714 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001107156 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001107645 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001108007 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001108191 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250001144981 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001145869 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001146724 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001146917 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001146938 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001147473 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001148201 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001148346 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001150490 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001151067 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001151844 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001152232 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001152447 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001152712 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001153264 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001155505 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001156110 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001156459 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001159685 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001159773 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001160453 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001161477 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade