DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250001047200 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001047855 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001047878 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001048106 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001048880 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001049527 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001049579 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001049610 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001051113 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001051116 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001051199 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250001087989 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001089132 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001089321 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001089936 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001090600 .Ausente .Ausente