DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250001034280 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001034644 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001035222 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001035779 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001036836 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001037691 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade