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Diário Oficial da União · 15/01/2026 · pág. 209

DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000984769 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000985086 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000986159 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000986375 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000986469 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000986518 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000986709 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000987996 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000988116 .Autodeclaração confirmada .Por maioria