DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Regulação .250000905427 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000905450 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000906686 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000906863 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000907102 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000907385 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000907498 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000908833 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000909583 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000910109 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000910322 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000910470 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000912246 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000912288 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000912335 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000913322 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000913917 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000914249 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000914319 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000914787 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000914904 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000925433 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000925789 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000926082 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000926285 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000926321 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000926536 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000927326 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000927713 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000928042 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000928240 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - 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Regulação .250000938802 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000939068 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000939787 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000939845 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000940547 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000941298 .Autodeclaração confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000941944 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000942303 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000942407 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000942789 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000943050 .Autodeclaração não confirmada .Por maioria . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000945566 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000946593 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000947343 .Ausente .Ausente . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000947345 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000947722 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000948068 .Autodeclaração não confirmada .Por unanimidade . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000948083 .Autodeclaração confirmada .Por unanimidade