DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011500219 219 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000307734 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000319685 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000333516 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000343747 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000348967 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000356440 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000362702 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000367499 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000367999 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000368311 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000380131 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000382771 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000384339 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000386137 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000393892 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000399511 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000400707 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000402522 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000405034 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000422202 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000429798 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000430451 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000432654 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000446361 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000479189 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000484605 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000500355 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000522770 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000524334 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000545576 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000570095 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000575857 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000582233 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000584884 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000600305 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000606184 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000614446 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000624426 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000649619 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000662383 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000673696 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000690945 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000700478 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000706662 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000707391 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000715044 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000716042 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000727336 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000742556 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000750107 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000765840 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000812491 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000816921 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000832401 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000875582 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000880480 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000884982 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000888451 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000890521 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000896614 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000901353 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000926114 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000942081 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000949456 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000967224 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000977762 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000978607 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000980244 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000986431 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250000998634 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001011101 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001013347 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001015101 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001018848 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001042752 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001045623 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001059996 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001079710 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001080262 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001084962 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001089818 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001098714 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001105406 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001105458 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001107485 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001108262 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001119383 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001131103 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001131207 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001145790 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001149710 .Autodeclaração confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001157446 .Autodeclaração não confirmada . .Bloco Temático 9: Intermediário - Regulação .250001162539 .Autodeclaração não confirmada