DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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.250000855325 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000864117 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000866728 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869400 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869427 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000869896 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000872328 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000877792 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000885663 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000887574 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000889324 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000890286 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000891527 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000898470 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000906601 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000912339 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000915221 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000916111 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000925849 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000926164 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000935591 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000935608 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000940436 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000952463 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000955076 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000956399 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000961061 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000962074 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000965560 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000968437 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000970544 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000971518 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000972061 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000976120 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000982212 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000985959 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000987528 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000988185 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000991783 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000993144 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000996125 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000996208 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001013267 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001024222 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001027577 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001031566 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001031714 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001036328 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001039555 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001040582 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001041814 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001043512 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001047008 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001051212 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001051418 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001053883 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001059229 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001073646 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001075963 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001091294 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001095760 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001096855 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001097857 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001097886 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001101939 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001103216 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001107503 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001107610 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001111440 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001113918 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001115590 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001117510 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001118916 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001119190 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001122808 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001128806 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001129130 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250001130473 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa 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