DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000433749 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000444369 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000450901 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000452956 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000454295 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000454644 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000456758 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000460759 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000471113 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000476388 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000478412 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000481762 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000482903 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000484759 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000485935 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000488471 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000489890 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000494460 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000496767 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000500574 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000502020 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000509601 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000510115 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000511100 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000512012 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000516738 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000519948 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000521348 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000521443 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000527888 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000544301 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000547658 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000552047 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000558330 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000558551 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000564741 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000566555 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000571378 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000573454 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000578029 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000578898 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000591760 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000596615 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000598198 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000598529 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000617372 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000620071 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000624640 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000637168 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000644546 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000667649 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000672943 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000679767 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000683236 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000683919 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000684293 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000685830 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000686110 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000692905 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000695848 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000695937 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000698643 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000713701 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000717970 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000719681 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000721878 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000723229 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000723387 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000724850 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000735451 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000735794 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000740201 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000741655 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000742074 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000747137 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000755372 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000775392 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000776308 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000776954 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000784866 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000785338 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000788525 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000789140 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000791435 .Deficiência não caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000794992 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000802059 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000803631 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000803733 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000809944 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000818348 .Deficiência caracterizada . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000819493 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000821107 .Ausente . .Bloco Temático 7: Justiça e Defesa .250000826136 .Deficiência caracterizada