DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 27/02/2026 a 27/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 883,26. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Interessado: LANDA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ: 04.539.488/0001-80) . .Processo administrativo: 02026.003002/2024-73 . .N.º de Controle: 17556521 . .Responsável pelo polo passivo: LEO KAMMER (CPF: .526.799-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10533579 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .55,68 .71,73 .226,31 . .12034387 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,66 .70,41 .224,99 . .12034388 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,01 .69,58 .224,16 . .12034389 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,55 .68,98 .223,56 . .12034390 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,09 .68,39 .222,97 . .12389740 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,55 .67,69 .222,27 . .12389741 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,61 .66,48 .221,06 . .12389742 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,25 .64,73 .219,31 . .T OT A I S . . .1.030,56 .1.030,56 .1.030,56 . .206,08 . .547,99 .1.784,63 . .Interessado: AMPLA INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 11.012.512/0001-94) . .Processo administrativo: 02026.002957/2024-11 . .N.º de Controle: 17558463 . .Responsável pelo polo passivo: IZABELA MOREIRA (CPF: .843.729-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10938892 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .55,68 .71,73 .226,31 . .11407547 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,66 .70,41 .224,99 . .11407548 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,01 .69,58 .224,16 . .11407549 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,55 .68,98 .223,56 . .T OT A I S . . .515,28 .515,28 .515,28 . .103,04 . .280,7 .899,02 . .Interessado: AUTO POSTO GR. 10 LTDA (CNPJ: 07.604.315/0001-97) . .Processo administrativo: 02026.002967/2024-49 . .N.º de Controle: 17562603 . .Responsável pelo polo passivo: IRENISIO FRANCA DE SOUZA (CPF: .821.345-) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10889569 . 4/2019 .08/01/2020 .1.159,35 .0 .0 .20 .0 .55,68 .0 .0 . .11904067 . 1/2020 .07/04/2020 .1.159,35 .0 .0 .20 .0 .54,66 .0 .0 . .11904068 . 2/2020 .07/07/2020 .1.159,35 .0 .0 .20 .0 .54,01 .0 .0 . .11904069 . 3/2020 .07/10/2020 .1.159,35 .0 .0 .20 .0 .53,55 .0 .0 . .11904070 . 4/2020 .08/01/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .53,09 .615,5 .2.006,72 . .12627338 . 1/2021 .08/04/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .52,55 .609,24 .2.000,46 . .12627339 . 2/2021 .08/07/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .51,61 .598,34 .1.989,56 . .12627340 . 3/2021 .07/10/2021 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .50,25 .582,57 .1.973,79 . .12627341 . 4/2021 .07/01/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .48,16 .558,34 .1.949,56 . .13469336 . 1/2022 .07/04/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .45,64 .529,13 .1.920,35 . .13469337 . 2/2022 .07/07/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .42,56 .493,42 .1.884,64 . .13469338 . 3/2022 .07/10/2022 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .39,3 .455,62 .1.846,84 . .13469339 . 4/2022 .06/01/2023 .1.159,35 .1.159,35 .1159,35 .20 .231,87 .36,04 .417,83 .1.809,05 . .T OT A I S . . .15.071,55 .10.434,15 .10.434,15 . .2.086,83 . .4.859,99 .17.380,97 . .Interessado: AUTO POSTO ALEGRIA EIRELI (CNPJ: 23.335.871/0001-61) . .Processo administrativo: 02026.002068/2025-27 . .N.º de Controle: 17558802 . .Responsável pelo polo passivo: ADILSON WEIAND (CPF: .321.570-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .12201213 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .54,01 .69,58 .224,16 . .12201214 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,55 .68,98 .223,56 . .12201215 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,09 .68,39 .222,97 . .12565933 . 1/2021 .08/04/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .52,55 .67,69 .222,27 . .12565934 . 2/2021 .08/07/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .51,61 .66,48 .221,06 . .12565935 . 3/2021 .07/10/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .50,25 .64,73 .219,31 . .T OT A I S . . .772,92 .772,92 .772,92 . .154,56 . .405,85 .1.333,33 . .Interessado: MARLENE GIRARDI NICOLETTI (CNPJ: 12.334.507/0001-60) . .Processo administrativo: 02026.003015/2024-42 . .N.º de Controle: 17561142 . .Ao ESPÓLIO de MARLENE GIRARDI NICOLETTI (CPF: .376.209-*) . . . .Multa .SELIC . . Débito Trimestre Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . . ./Ano . . . .At u a l i z a d o . . . . . . .10637935 . 4/2019 .08/01/2020 .128,82 .0 .0 .20 .0 .55,68 .0 .0 . .12045882 . 1/2020 .07/04/2020 .128,82 .0 .0 .20 .0 .54,66 .0 .0 . .12045883 . 2/2020 .07/07/2020 .128,82 .0 .0 .20 .0 .54,01 .0 .0 . .12045884 . 3/2020 .07/10/2020 .128,82 .0 .0 .20 .0 .53,55 .0 .0 . .12045885 . 4/2020 .08/01/2021 .128,82 .128,82 .128,82 .20 .25,76 .53,09 .68,39 .222,97