DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073722025, 22/12/2025; FELTF00073772025, 22/12/2025; FELTF00073812025, 22/12/2025; FELTF00073832025, 22/12/2025; FELTF00073862025, 22/12/2025; FELTF00073882025, 22/12/2025; FELTF00073922025, 22/12/2025; FELTF00074102025, 22/12/2025; FELTF00075302025, 22/12/2025; FELTF00077582025, 22/12/2025; FELTF00077592025, 22/12/2025; FELTF00077602025, 22/12/2025; FELTF00077622025, 22/12/2025; FELTF00077632025, 22/12/2025; FELTF00077642025, 22/12/2025; FELTF00077662025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00075702025, 22/12/2025; FELTF00075732025, 22/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00078192025, 22/12/2025; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0001-45, FELTF00079482025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.543/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.479.967/0001-07, FELTF00082682025, 23/12/2025; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002- 49, FELTF00071532025, 22/12/2025; FELTF00071552025, 22/12/2025; FELTF00071712025, 22/12/2025; FELTF00071862025, 22/12/2025; MILONA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.931.773/0001-10, FELTF00071042025, 22/12/2025; MARIA FUMACA LOG LTDA, 39.607.611/0002-19, FELTF00071212025, 22/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA , 35.825.580/0011-02, FELTF00071872025, 22/12/2025; FELTF00071902025, 22/12/2025; FELTF00071912025, 22/12/2025; FELTF00075362025, 22/12/2025; FELTF00075602025, 22/12/2025; FELTF00076712025, 22/12/2025; FELTF00076722025, 22/12/2025; FELTF00076732025, 22/12/2025; FELTF00076742025, 22/12/2025; M&J TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.803.171/0001-29, FELTF00072512025, 22/12/2025; MINE R AC AO QUARTZLUX LTDA, 55.917.704/0002-04, FELTF00077202025, 22/12/2025; MATAV E L L I GRANITOS LTDA, 08.839.634/0001-44, FELTF00077192025, 22/12/2025; MODULAX SIDERURGIA S/A, 08.904.391/0001-80, FELTF00078662025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.544/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-02, FELTF00073512025, 22/12/2025; FELTF00073562025, 22/12/2025; FELTF00073572025, 22/12/2025; FELTF00073212025, 22/12/2025; FELTF00073232025, 22/12/2025; FELTF00073242025, 22/12/2025; FELTF00073272025, 22/12/2025; FELTF00073292025, 22/12/2025; FELTF00073332025, 22/12/2025; FELTF00073352025, 22/12/2025; FELTF00073372025, 22/12/2025; FELTF00073402025, 22/12/2025; FELTF00073392025, 22/12/2025; FELTF00073422025, 22/12/2025; FELTF00073432025, 22/12/2025; FELTF00073452025, 22/12/2025; FELTF00073472025, 22/12/2025; FELTF00073482025, 22/12/2025; FELTF00073502025, 22/12/2025; FELTF00073602025, 22/12/2025; FELTF00073612025, 22/12/2025; FELTF00073642025, 22/12/2025; FELTF00073672025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.545/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00073722025, 22/12/2025; FELTF00073772025, 22/12/2025; FELTF00073812025, 22/12/2025; FELTF00073832025, 22/12/2025; FELTF00073862025, 22/12/2025; FELTF00073882025, 22/12/2025; FELTF00073922025, 22/12/2025; FELTF00074102025, 22/12/2025; FELTF00075302025, 22/12/2025; FELTF00077912025, 22/12/2025; FELTF00077672025, 22/12/2025; FELTF00077682025, 22/12/2025; FELTF00077712025, 22/12/2025; FELTF00077742025, 22/12/2025; FELTF00077762025, 22/12/2025; FELTF00077792025, 22/12/2025; FELTF00077822025, 22/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0264-36, FELTF00075702025, 22/12/2025; FELTF00075732025, 22/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00078192025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.550/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-02, FELTF00072692025, 22/12/2025; FELTF00072732025, 22/12/2025; FELTF00072712025, 22/12/2025; FELTF00072742025, 22/12/2025; FELTF00072762025, 22/12/2025; FELTF00072772025, 22/12/2025; FELTF00072792025, 22/12/2025; FELTF00072812025, 22/12/2025; FELTF00072852025, 22/12/2025; FELTF00072872025, 22/12/2025; FELTF00072952025, 22/12/2025; FELTF00072962025, 22/12/2025; FELTF00072982025, 22/12/2025; FELTF00072972025, 22/12/2025; FELTF00073162025, 22/12/2025; FELTF00073192025, 22/12/2025; FELTF00073372025, 22/12/2025; FELTF00073392025, 22/12/2025; FELTF00073662025, 22/12/2025; FELTF00073702025, 22/12/2025; FELTF00073732025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.553/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELTF00100382025, 29/12/2025; FELTF00100472025, 29/12/2025; FELTF00100662025, 29/12/2025; NORONHA EMPREENDIMENTOS LTDA, 18.657.211/0001-67, FELTF00071942025, 22/12/2025; MUNDIAL COMERCIO DE PRESENTES LTDA, 14.491.821/0004-25, FELTF00073552025, 22/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0011-02, FELTF00076432025, 22/12/2025; FELTF00076452025, 22/12/2025; FELTF00076472025, 22/12/2025; FELTF00076512025, 22/12/2025; FELTF00076522025, 22/12/2025; FELTF00076542025, 22/12/2025; FELTF00076492025, 22/12/2025; FELTF00076572025, 22/12/2025; FELTF00076582025, 22/12/2025; FELTF00076602025, 22/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0004- 83, FELTF00078592025, 23/12/2025; FELTF00078642025, 23/12/2025; FELTF00078792025, 23/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELTF00078702025, 23/12/2025; FELTF00078722025, 23/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 94.563/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.387.508/0011-33, FELTF00043122025, 16/12/2025; JF SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.060.465/0001-17, FELTF00044672025, 16/12/2025; JK COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 61.032.424/0001-22, FELTF00038702025, 15/12/2025; JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO SERTAO LTDA, 28.052.460/0001-82, FELTF00043782025, 16/12/2025; FELTF00051752025, 17/12/2025; JIPAEXPRESS TRANSPORTES LTDA, 53.403.323/0001-92, FELTF00042972025, 16/12/2025; JACI TRANSPORTES LTDA, 53.150.038/0001-07, FELTF00042912025, 16/12/2025; FELTF00042842025, 16/12/2025; JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA., 08.606.343/0001-06, FELTF00043792025, 16/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0112-85, FELTF00046972025, 15/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0074-15, FELTF00047002025, 15/12/2025; JBS S/A, 02.916.265/0116-09, FELTF00047322025, 16/12/2025; JFG COMERCIO E TRASPORTE DE FRUTAS LTDA, 50.961.888/0001-05, FELTF00044702025, 16/12/2025; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, FELTF00047792025, 15/12/2025; J. SOL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.554.138/0001-84, FELTF00051182025, 17/12/2025; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0005-34, FELTF00050452025, 17/12/2025; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, FELTF00049992025, 17/12/2025; JHONEY MAICOL CORSO LTDA, 22.143.497/0001-30, FELTF00056002025, 16/12/2025; JODIBE JOAO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 24.441.917/0006-02, FELTF00053232025, 17/12/2025; J. MILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LIMITADA, 07.639.068/0001-64, FELTF00073902025, 22/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta