DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25759.000107/2025-82 Expediente: 1015091253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: TIMOL CENTRO DE DISTRIBUICÃO COMERCIAL E TREINAMENTO LTDA - ME CNPJ: 06.094.831/0001-56 Processo: 25351.308044/2022-40 Pedido de revisão: 25351.950252/2025-99 Expediente: 4565405221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)(PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE)

Autuada: SEPETIBA TECON S/A CNPJ: 02.394.2760/002-08 Processo: 25353.326830/2025-51 Expediente: 0601837258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.215.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS)

Autuada: TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 Processo: 25755.289414/2024-51 Expediente: 0667377245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA CNPJ: 00.029.372/0010-31 Processo: 25353.424135/2025-54 Expediente: 0779715250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.00,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 07.426.908/0004-53 Processo: 25353.410383/2025-18 Expediente: 0753423251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: APSEN FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 62.462.015/0001-29 Processo: 25351.864743/2023-56 Expediente: 1454544236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: HYPERA S/A CNPJ: 02.932.074/0001-91 Processo: 25351.827984/2024-03 Pedido de revisão: 25351.827984/2024-03 Expediente: 3803659212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA A DECISÃO DE MULTA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR (PEDIDO DE REVISÃO IMPROCENDENTE)

Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A CNPJ: 42.130.537/0009-73 Processo: 25743.415353/2024-23 Expediente: 1335885245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL R EA I S )

Autuada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA CNPJ: 34.923.854/0001-61 Processo: 25760.282475/2022-57 Expediente: 1583237226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS)

Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA CNPJ: 01.886.441/0001-03 Processo: 25752.166187/2020-93 Expediente: 0724713203 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

Autuada: ACQUALOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 10.261.272/0001-47 Processo: 25351.121925/2020-96 Expediente: 0544203206 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE P R O P AG A N DA

Autuada: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A CNPJ: 04.931.019/0007-06 Processo: 25752.000146/2025-40 Expediente: 0721377254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL R EA I S )

Autuada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. CNPJ: 31.096.068/0012-00 Processo: 25353.116024/2025-77 Expediente: 0207868255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL R EA I S )

Autuada: COLOPLAST DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.794.555/0004-20 Processo: 25353.404731/2025-18 Expediente: 0742396258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A . CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25353.291563/2025-94 Expediente: 0539594253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL R EA I S )

Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25353.438135/2024-51 Expediente: 1537300242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.210.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E DEZ MIL R EA I S )

Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA CNPJ: 61.450.292/0001-59 Processo: 25353.450144/2025-09 Expediente: 0836090250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)

Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA CNPJ: 05.102.954/0001-29 Processo: 25353.359110/2025-72 Expediente: 0658883259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS)

Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.378.779/0022-33 Processo: 25353.540014/2025-59 Expediente: 1017424250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)

Autuada: COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA CNPJ: 61.450.292/0001-59 Processo: 25353.344985/2025-70 Expediente: 0633029254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)

Autuada: LEAL ENGENHARIA QUÍMICA LTDA CNPJ: 01.015.507/0001-81 Processo: 25351.303175/2020-79 Expediente: 1162341/20-1 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC CNPJ: 50.710.730/0001-54 Processo: 25351.663692/2022-66 Expediente: SEI 3719593 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FACE DE DESISTÊNCIA DE RECURSO

Autuada: BSB FOOD SERVICE LTDA CNPJ: 37.154.511/0003-30 Processo: 25351.445080/2021-11 Pedido de revisão: 25351.939493/2023-15 Expediente: 0643440232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)(PEDIDO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 124, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO FARMA NOVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 62.695.941/0001-44 25351.007251/2026-11 / 5237892 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0037862260

MARI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 51.859.344/0001-91 25351.007080/2026-12 / 5237831 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0036863262

NELFARMA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA / 70.097.530/0045-04 25351.006792/2026-14 / 5237753 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESP EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL