DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011500199 199 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUROD Nº 13, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº 50505.127605/2024-10, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação das Obras de Ampliação de Capacidade e Obras de Melhorias - Duplicação do km 9,50 ao km 29,13 da rodovia PR-423, referente aos Itens 3.1.1.A, 3.1.2.A, 3.1.2.E, 3.1.2.F, 3.1.2.I, 3.1.2.J e 3.1.2.N do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023 da Concessionária Via Araucária S.A, inscrita no CPNJ nº 47.155.252/0001-53. Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade e 3.2.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1059959- 25.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.496136/2025-99, e considerando o que consta no processo nº 50500.300929/2023-78, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO MAIA LTDA., CNPJ nº 01.526.219/0001- 91, para autorizar a operação da linha GOIÂNIA/GO-TUTÓIA/MA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A N A P U R U S / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .2 .ANAPURUS/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .3 .A N A P U R U S / M A - A LV O R A DA / T O . .4 .A N A P U R U S / M A - A R AG U A I N A / T O . .5 .A N A P U R U S / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .6 .ANAPURUS/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .7 .ANAPURUS/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO . .8 .ANAPURUS/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .9 .ANAPURUS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .10 .A N A P U R U S / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .11 .ANAPURUS/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .12 .ANAPURUS/MA-GUARAI/TO . .13 .ANAPURUS/MA-GURUPI/TO . .14 .ANAPURUS/MA-MIRANORTE/TO . .15 .ANAPURUS/MA-NOVA OLINDA/TO . .16 .ANAPURUS/MA-PALMAS/TO . .17 .ANAPURUS/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .18 .ANAPURUS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .19 .ANAPURUS/MA-PORTO NACIONAL/TO . .20 .ANAPURUS/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .21 .ANAPURUS/MA-RIO DOS BOIS/TO . .22 .A N A P U R U S / M A - T A B O C AO / T O . .23 .ANAPURUS/MA-TALISMA/TO . .24 .ANAPURUS/MA-WANDERLANDIA/TO . .25 .BARRA DO CORDA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .26 .BARRA DO CORDA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .27 .BARRA DO CORDA/MA-BARROLANDIA/TO . .28 .BARRA DO CORDA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .29 .BARRA DO CORDA/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO . .30 .BARRA DO CORDA/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .31 .BARRA DO CORDA/MA-DARCINOPOLIS/TO . .32 .BARRA DO CORDA/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .33 .BARRA DO CORDA/MA-MIRANORTE/TO . .34 .BARRA DO CORDA/MA-NOVA OLINDA/TO . .35 .BARRA DO CORDA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .36 .BARRA DO CORDA/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .37 .BARRA DO CORDA/MA-RIO DOS BOIS/TO . .38 .BARRA DO CORDA/MA-TABOCAO/TO . .39 .BARRA DO CORDA/MA-TALISMA/TO . .40 .BARRA DO CORDA/MA-WANDERLANDIA/TO . .41 .B R E J O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .42 .BREJO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .43 .B R E J O / M A - A LV O R A DA / T O . .44 .B R E J O / M A - A R AG U A I N A / T O . .45 .B R E J O / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .46 .BREJO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .47 .BREJO/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO . .48 .BREJO/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .49 .BREJO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .50 .B R E J O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .51 .BREJO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .52 .BREJO/MA-GUARAI/TO . .53 .BREJO/MA-GURUPI/TO . .54 .BREJO/MA-MIRANORTE/TO . .55 .BREJO/MA-NOVA OLINDA/TO . .56 .BREJO/MA-PALMAS/TO . .57 .BREJO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .58 .BREJO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .59 .BREJO/MA-PORTO NACIONAL/TO . .60 .BREJO/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .61 .BREJO/MA-RIO DOS BOIS/TO . .62 .B R E J O / M A - T A B O C AO / T O . .63 .BREJO/MA-TALISMA/TO . .64 .BREJO/MA-WANDERLANDIA/TO . .65 .CAMPINORTE/GO-ANAPURUS/MA . .66 .CAMPINORTE/GO-BARRA DO CORDA/MA . .67 .CAMPINORTE/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO . .68 .CAMPINORTE/GO-BREJO/MA . .69 .CAMPINORTE/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA . .70 .CAMPINORTE/GO-CHAPADINHA/MA . .71 .C A M P I N O R T E / G O - CO R OAT A / M A . .72 .CAMPINORTE/GO-DOM PEDRO/MA . .73 .CAMPINORTE/GO-GRA JAU/MA . .74 .CAMPINORTE/GO-JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA . .75 .CAMPINORTE/GO-LAJEADO NOVO/MA . .76 .CAMPINORTE/GO-MATA ROMA/MA . .77 .CAMPINORTE/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .78 .CAMPINORTE/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .79 .CAMPINORTE/GO-SAO BERNARDO/MA . .80 .CAMPINORTE/GO-SITIO NOVO/MA . .81 .CAMPINORTE/GO-TUNTUM/MA . .82 .CAMPINORTE/GO-TUTOIA/MA . .83 .CAMPINORTE/GO-VARGEM GRANDE/MA . .84 .CAPINZAL DO NORTE/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .85 .CAPINZAL DO NORTE/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .86 .CAPINZAL DO NORTE/MA-ALVORADA/TO . .87 .CAPINZAL DO NORTE/MA-ARAGUAINA/TO . .88 .CAPINZAL DO NORTE/MA-BARROLANDIA/TO . .89 .CAPINZAL DO NORTE/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .90 .CAPINZAL DO NORTE/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO . .91 .CAPINZAL DO NORTE/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .92 .CAPINZAL DO NORTE/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .93 .CAPINZAL DO NORTE/MA-DARCINOPOLIS/TO . .94 .CAPINZAL DO NORTE/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .95 .CAPINZAL DO NORTE/MA-GUARAI/TO . .96 .CAPINZAL DO NORTE/MA-GURUPI/TO . .97 .CAPINZAL DO NORTE/MA-MIRANORTE/TO . .98 .CAPINZAL DO NORTE/MA-NOVA OLINDA/TO . .99 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PALMAS/TO . .100 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .101 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .102 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PORTO NACIONAL/TO . .103 .CAPINZAL DO NORTE/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .104 .CAPINZAL DO NORTE/MA-RIO DOS BOIS/TO . .105 .CAPINZAL DO NORTE/MA-TABOCAO/TO . .106 .CAPINZAL DO NORTE/MA-TALISMA/TO . .107 .CAPINZAL DO NORTE/MA-WANDERLANDIA/TO . .108 .C E R ES / G O - A N A P U R U S / M A . .109 .CERES/GO-BARRA DO CORDA/MA . .110 .CERES/GO-BREJINHO DE NAZARE/TO . .111 .C E R ES / G O - B R E J O / M A . .112 .CERES/GO-CAPINZAL DO NORTE/MA . .113 .C E R ES / G O - C H A P A D I N H A / M A . .114 .C E R ES / G O - CO R OAT A / M A . .115 .CERES/GO-DOM PEDRO/MA . .116 .CERES/GO-GRA JAU/MA . .117 .CERES/GO-JENIPAPO DOS VIEIRAS/MA . .118 .CERES/GO-LAJEADO NOVO/MA . .119 .CERES/GO-MATA ROMA/MA . .120 .CERES/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA . .121 .CERES/GO-SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA . .122 .CERES/GO-SAO BERNARDO/MA . .123 .CERES/GO-SITIO NOVO/MA . .124 .C E R ES / G O - T U N T U M / M A . .125 .C E R ES / G O - T U T O I A / M A . .126 .CERES/GO-VARGEM GRANDE/MA . .127 .C H A P A D I N H A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .128 .CHAPADINHA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .129 .C H A P A D I N H A / M A - A LV O R A DA / T O . .130 .C H A P A D I N H A / M A - A R AG U A I N A / T O . .131 .C H A P A D I N H A / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .132 .CHAPADINHA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .133 .CHAPADINHA/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO . .134 .CHAPADINHA/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .135 .CHAPADINHA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .136 .C H A P A D I N H A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .137 .CHAPADINHA/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .138 .CHAPADINHA/MA-GUARAI/TO . .139 .CHAPADINHA/MA-GURUPI/TO . .140 .CHAPADINHA/MA-MIRANORTE/TO . .141 .CHAPADINHA/MA-NOVA OLINDA/TO . .142 .CHAPADINHA/MA-PALMAS/TO . .143 .CHAPADINHA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .144 .CHAPADINHA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .145 .CHAPADINHA/MA-PORTO NACIONAL/TO . .146 .CHAPADINHA/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .147 .CHAPADINHA/MA-RIO DOS BOIS/TO . .148 .C H A P A D I N H A / M A - T A B O C AO / T O . .149 .CHAPADINHA/MA-TALISMA/TO . .150 .CHAPADINHA/MA-WANDERLANDIA/TO . .151 .CO R OAT A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .152 .COROATA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .153 .CO R OAT A / M A - A LV O R A DA / T O . .154 .CO R OAT A / M A - A R AG U A I N A / T O . .155 .CO R OAT A / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .156 .COROATA/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .157 .COROATA/MA-BREJINHO DE NAZARE/TO . .158 .COROATA/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .159 .COROATA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .160 .CO R OAT A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .161 .CO R OAT A / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .162 .CO R OAT A / M A - G U A R A I / T O . .163 .CO R OAT A / M A - G U R U P I / T O . .164 .CO R OAT A / M A - M I R A N O R T E / T O . .165 .COROATA/MA-NOVA OLINDA/TO . .166 .CO R OAT A / M A - P A L M A S / T O . .167 .COROATA/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .168 .COROATA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .169 .COROATA/MA-PORTO NACIONAL/TO . .170 .COROATA/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .171 .COROATA/MA-RIO DOS BOIS/TO