DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.000097/2026-95, decide: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Licença Complementar 2281/09 concedida à empresa CRISTIAN MAURO SANCHEZ, para o tráfego bilateral entre Argentina e Brasil. Art. 2º Revogar a Portaria nº 255 de 20 de julho de 2020. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 16, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.070517/2025-10, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS-MALDONADO S.R.L., NIT Nº 355573028, até 13 de janeiro de 2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.077702/2025-35, decide: Art. 1º Habilitar a empresa UNITY LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 23.104.878/0001-72, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUROC Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.000103/2026-12, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES & INVERSIONES ZN E.I.R.L., RUC nº 20614323354, até 3 de setembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO DECISÃO SUPAS Nº 46, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.001014/2026-25, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO . .Razão Social .TAF .CNPJ . .ANDRADE MOREIRA & SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA .002846 .34.695.948/0001-20 . .FENIX TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO LT DA .317372 .14.224.156/0001-60 . .IMPERIO TURISMO CRUZEIRO LTDA .002667 .30.252.788/0001-94 . .J.G.A. TRANSPORTES LTDA .002632 .02.954.000/0001-56 . .LARISSA MARTINS DA CUNHA LTDA .010990 .54.552.247/0001-40 . .MR ARAUJO TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA .010991 .62.432.721/0001-28 . .PAULO EDUARDO LOPES DA SILVA LTDA .006680 .10.379.670/0001-14 . .SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .297526 .11.962.077/0001-69 Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO DECISÃO Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O Secretário Nacional de Políticas de Turismo substituto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023 e com fundamento nos art. 3º, incisos II e III, e art. 10, § 1º, da Portaria nº 643, de 17 de setembro de 2020 - que determinam a comunicação por meio de publicação no Diário Oficial da União quando o interessado não for localizado pelo serviço postal e estiver em lugar incerto ou não sabido - faz saber a todos quantos virem o presente edital, o cancelamento do cadastro da empresa Fully Viagens LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.647.645/0001-62, cadastrada neste Ministério, por descumprimento ao disposto nos arts. 9º e 23 da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, conforme apurado no processo administrativo nº 72031.008788/2024-21. Prazo de recurso: 10 (trinta) dias a contar da data desta publicação, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/1999. ALDO VALENTIM