DOU 15/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011500217 217 Nº 10, quinta-feira, 15 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .297 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA . .298 .ANAPOLIS/GO-LA JEADO/TO . .299 .CAMPINORTE/GO-LA JEADO/TO . .300 .CERES/GO-LA JEADO/TO . .301 .ESTRELA DO NORTE/GO-LAJEADO/TO . .302 .GOIANIA/GO-LA JEADO/TO . .303 .JARAGUA/GO-LA JEADO/TO . .304 .MARA ROSA/GO-LAJEADO/TO . .305 .NOVA GLORIA/GO-LAJEADO/TO . .306 .PORANGATU/GO-LA JEADO/TO . .307 .RIALMA/GO-LA JEADO/TO . .308 .RIANAPOLIS/GO-LA JEADO/TO . .309 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-LAJEADO/TO . .310 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-LAJEADO/TO . .311 .SENADOR CANEDO/GO-LAJEADO/TO . .312 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-LAJEADO/TO . .313 .URUACU/GO-LA JEADO/TO . .314 .MAE DO RIO/PA-ALVORADA/TO . .315 .MAE DO RIO/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .316 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MAE DO RIO/PA . .317 .CAMPINORTE/GO-MAE DO RIO/PA . .318 .MAE DO RIO/PA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .319 .CERES/GO-MAE DO RIO/PA . .320 .MAE DO RIO/PA-DARCINOPOLIS/TO . .321 .ESTREITO/MA-MAE DO RIO/PA . .322 .ESTRELA DO NORTE/GO-MAE DO RIO/PA . .323 .MAE DO RIO/PA-FIGUEIROPOLIS/TO . .324 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-MAE DO RIO/PA . .325 .ITINGA DO MARANHAO/MA-MAE DO RIO/PA . .326 .MAE DO RIO/PA-LAJEADO/TO . .327 .MARA ROSA/GO-MAE DO RIO/PA . .328 .MAE DO RIO/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .329 .NOVA GLORIA/GO-MAE DO RIO/PA . .330 .MAE DO RIO/PA-NOVA OLINDA/TO . .331 .MAE DO RIO/PA-PALMAS/TO . .332 .MAE DO RIO/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .333 .PORTO FRANCO/MA-MAE DO RIO/PA . .334 .MAE DO RIO/PA-PORTO NACIONAL/TO . .335 .MAE DO RIO/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .336 .RIALMA/GO-MAE DO RIO/PA . .337 .RIANAPOLIS/GO-MAE DO RIO/PA . .338 .RIBAMAR FIQUENE/MA-MAE DO RIO/PA . .339 .MAE DO RIO/PA-RIO DOS BOIS/TO . .340 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MAE DO RIO/PA . .341 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-MAE DO RIO/PA . .342 .SENADOR CANEDO/GO-MAE DO RIO/PA . .343 .MAE DO RIO/PA-TALISMA/TO . .344 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-MAE DO RIO/PA . .345 .MAE DO RIO/PA-WANDERLANDIA/TO . .346 .M A R I T U BA / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .347 .MARITUBA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .348 .M A R I T U BA / P A - A LV O R A DA / T O . .349 .A N A P O L I S / G O - M A R I T U BA / P A . .350 .M A R I T U BA / P A - A R AG U A I N A / T O . .351 .MARITUBA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .352 .C A M P I N O R T E / G O - M A R I T U BA / P A . .353 .MARITUBA/PA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .354 .C E R ES / G O - M A R I T U BA / P A . .355 .MARITUBA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .356 .M A R I T U BA / P A - DA R C I N O P O L I S / T O . .357 .ES T R E I T O / M A - M A R I T U BA / P A . .358 .ESTRELA DO NORTE/GO-MARITUBA/PA . .359 .M A R I T U BA / P A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .360 .G O I A N I A / G O - M A R I T U BA / P A . .361 .M A R I T U BA / P A - G U A R A I / T O . .362 .M A R I T U BA / P A - G U R U P I / T O . .363 .JA R AG U A / G O - M A R I T U BA / P A . .364 .MARITUBA/PA-LA JEADO/TO . .365 .MARA ROSA/GO-MARITUBA/PA . .366 .MARITUBA/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .367 .M A R I T U BA / P A - M I R A N O R T E / T O . .368 .NOVA GLORIA/GO-MARITUBA/PA . .369 .MARITUBA/PA-NOVA OLINDA/TO . .370 .M A R I T U BA / P A - P A L M A S / T O . .371 .MARITUBA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .372 .P O R A N G AT U / G O - M A R I T U BA / P A . .373 .PORTO FRANCO/MA-MARITUBA/PA . .374 .MARITUBA/PA-PORTO NACIONAL/TO . .375 .MARITUBA/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .376 .R I A L M A / G O - M A R I T U BA / P A . .377 .R I A N A P O L I S / G O - M A R I T U BA / P A . .378 .MARITUBA/PA-RIO DOS BOIS/TO . .379 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MARITUBA/PA . .380 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-MARITUBA/PA . .381 .SENADOR CANEDO/GO-MARITUBA/PA . .382 .M A R I T U BA / P A - T A L I S M A / T O . .383 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-MARITUBA/PA . .384 .U R U AC U / G O - M A R I T U BA / P A . .385 .M A R I T U BA / P A - W A N D E R L A N D I A / T O . .386 .CAMPINORTE/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .387 .ESTRELA DO NORTE/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .388 .MARA ROSA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .389 .NOVA GLORIA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .390 .RIALMA/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .391 .RIANAPOLIS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .392 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .393 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .394 .SENADOR CANEDO/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .395 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .396 .NOVA GLORIA/GO-MIRANORTE/TO . .397 .RIANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .398 .SENADOR CANEDO/GO-MIRANORTE/TO . .399 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO . .400 .NOVA GLORIA/GO-NOVA OLINDA/TO . .401 .RIANAPOLIS/GO-NOVA OLINDA/TO . .402 .SENADOR CANEDO/GO-NOVA OLINDA/TO . .403 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO . .404 .MARA ROSA/GO-PALMAS/TO . .405 .NOVA GLORIA/GO-PALMAS/TO . .406 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PALMAS/TO . .407 .SENADOR CANEDO/GO-PALMAS/TO . .408 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PALMAS/TO . .409 .MARA ROSA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .410 .NOVA GLORIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .411 .RIANAPOLIS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .412 .SENADOR CANEDO/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .413 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .414 .PARAGOMINAS/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .415 .C A M P I N O R T E / G O - P A R AG O M I N A S / P A . .416 .PARAGOMINAS/PA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .417 .ESTRELA DO NORTE/GO-PARAGOMINAS/PA . .418 .P A R AG O M I N A S / P A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .419 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PARAGOMINAS/PA . .420 .PARAGOMINAS/PA-LA JEADO/TO . .421 .MARA ROSA/GO-PARAGOMINAS/PA . .422 .NOVA GLORIA/GO-PARAGOMINAS/PA . .423 .PARAGOMINAS/PA-NOVA OLINDA/TO . .424 .PARAGOMINAS/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .425 .PARAGOMINAS/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .426 .R I A L M A / G O - P A R AG O M I N A S / P A . .427 .R I A N A P O L I S / G O - P A R AG O M I N A S / P A . .428 .RIBAMAR FIQUENE/MA-PARAGOMINAS/PA . .429 .PARAGOMINAS/PA-RIO DOS BOIS/TO . .430 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAGOMINAS/PA . .431 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PARAGOMINAS/PA . .432 .SENADOR CANEDO/GO-PARAGOMINAS/PA . .433 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PARAGOMINAS/PA . .434 .PORTO FRANCO/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .435 .PORTO FRANCO/MA-LAJEADO/TO . .436 .MARA ROSA/GO-PORTO FRANCO/MA . .437 .NOVA GLORIA/GO-PORTO FRANCO/MA . .438 .RIANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA . .439 .PORTO FRANCO/MA-RIO DOS BOIS/TO . .440 .SENADOR CANEDO/GO-PORTO FRANCO/MA . .441 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PORTO FRANCO/MA . .442 .MARA ROSA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .443 .NOVA GLORIA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .444 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-PORTO NACIONAL/TO . .445 .SENADOR CANEDO/GO-PORTO NACIONAL/TO . .446 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PORTO NACIONAL/TO . .447 .NOVA GLORIA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .448 .RIANAPOLIS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .449 .SENADOR CANEDO/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .450 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .451 .RIBAMAR FIQUENE/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .452 .RIBAMAR FIQUENE/MA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .453 .ESTRELA DO NORTE/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .454 .RIBAMAR FIQUENE/MA-LAJEADO/TO . .455 .MARA ROSA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .456 .RIBAMAR FIQUENE/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO . .457 .NOVA GLORIA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .458 .RIBAMAR FIQUENE/MA-PALMAS/TO . .459 .RIBAMAR FIQUENE/MA-PORTO NACIONAL/TO . .460 .RIBAMAR FIQUENE/MA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .461 .RIANAPOLIS/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .462 .RIBAMAR FIQUENE/MA-RIO DOS BOIS/TO . .463 .SENADOR CANEDO/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .464 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .465 .JARAGUA/GO-RIO DOS BOIS/TO . .466 .NOVA GLORIA/GO-RIO DOS BOIS/TO . .467 .PORANGATU/GO-RIO DOS BOIS/TO . .468 .RIANAPOLIS/GO-RIO DOS BOIS/TO . .469 .SENADOR CANEDO/GO-RIO DOS BOIS/TO . .470 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-RIO DOS BOIS/TO . .471 .URUACU/GO-RIO DOS BOIS/TO . .472 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .473 .CAMPINORTE/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .474 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .475 .ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .476 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO . .477 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .478 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-LAJEADO/TO . .479 .MARA ROSA/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .480 .NOVA GLORIA/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .481 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-NOVA OLINDA/TO . .482 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .483 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-PRESIDENTE KENNEDY/TO . .484 .RIALMA/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .485 .RIANAPOLIS/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .486 .RIBAMAR FIQUENE/MA-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .487 .SANTA IZABEL DO PARA/PA-RIO DOS BOIS/TO . .488 .SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .489 .SAO LUIZ DO NORTE/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .490 .SENADOR CANEDO/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .491 .TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO-SANTA IZABEL DO PARA/PA . .492 .ACAILANDIA/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .493 .SANTA MARIA DO PARA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO . .494 .SANTA MARIA DO PARA/PA-ALVORADA/TO . .495 .SANTA MARIA DO PARA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .496 .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .497 .CAMPINORTE/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA . .498 .SANTA MARIA DO PARA/PA-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .499 .CERES/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA . .500 .SANTA MARIA DO PARA/PA-DARCINOPOLIS/TO . .501 .ESTREITO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .502 .ESTRELA DO NORTE/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA . .503 .SANTA MARIA DO PARA/PA-FIGUEIROPOLIS/TO . .504 .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .505 .SANTA MARIA DO PARA/PA-GURUPI/TO . .506 .IMPERATRIZ/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .507 .ITINGA DO MARANHAO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA . .508 .JARAGUA/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA . .509 .SANTA MARIA DO PARA/PA-LAJEADO/TO . .510 .MARA ROSA/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA