DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCICAO COMUNITARIA DIMENSAO JUVENTUDE - ASCODIJ, CNPJ nº 07714768000176. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a 12/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985432. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE TERAPIAS E PRATICAS INTEGRATIVAS DO LITORAL NORTE, CNPJ nº 46203548000130. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/11/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984956. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ASSOCIACAO SOCIO- CULTURAL E DE CAPOEIRA, BLOCO CARNAVALESCO AFRO MANGANGA, CNPJ nº 07365005000167. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/11/2025 a 10/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984477. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO FE E CIDADANIA, CNPJ nº 08246988000185. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 250.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 25/11/2025 a 13/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985242. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: IBFDF INSTITUTO BORA FAZER DF, CNPJ nº 05420280000100. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/11/2025 a 18/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 984942. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO LEVERGER, CNPJ nº 07093645000165. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 27/11/2025 a 18/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985237. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI, CNPJ nº 47460266000180. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a 28/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985448. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: ONG VIVA MUNDAU, CNPJ nº 20173475000197. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 26/11/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985844. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO CIDADANIA AMAZONIA, CNPJ nº 10273789000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a 19/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2026, ao Instrumento código 985236. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420014, Convenente: INSTITUTO JOSE FRANCISCO - EDUCACAO ESPORTE SOCIAL E CULTURAL, CNPJ nº 16630988000102. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/11/2025 a 14/12/2026. Data de Assinatura: 15/01/2026. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / HENILTON PARENTE DE MENEZES - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura SEFIC/MINC INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO, FOMENTO E EDUCAÇÃO CENTRO CULTURAL PAÇO IMPERIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 343023 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 01460.000032/2023-55. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL PACO IMPERIAL-RJ. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato no. 02/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasição, o período de 03/03/2026 a 02/03/2027, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei nº 8.666, de 1993 referente ao projeto educativo com orientador educacional e monitores no âmbito do ccppi. Total do contrato: r$ 438.292,92. Data da assinatura: 30/12/2025.. Vigência: 03/03/2026 a 02/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 438.292,92. Data de Assinatura: 30/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL E A AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A Espécie: Extrato do Termo de Compromisso que entre si celebram O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, ora designado PRIMEIRO COMPROMITENTE, autarquia federal criada pelas Leis nº 8.029/90 e 8.113/90, com sede no SEPS 702/902 CE BRAS 50 Bloco C Torre B, Asa Sul, Brasilia-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0001-71, neste ato representado por seu Superintendente no Estado de Pernambuco, o Sr. JACQUES ALBERTO RIBEMBOIM, nomeado pela Portaria nº 622, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 2, p. 10, de 19 de abril de 2023, brasileiro, casado, portador do CPF nº 335..-78 residente e domiciliado à Avenida Boa Viagem, nº 328, apt. 201, Boa Viagem, Recife, CEP. 51011-000, em razão da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso IV, do anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 c/c inciso I do art. 7º da PORTARIA GAB-IPHAN/IPHAN Nº 47, de 29 de outubro de 2021, e de outro lado AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33../*-20, estabelecida na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.030-300, ora designada COMPROMISSÁRIA , neste ato representada por seu Diretor Presidente, o Sr. FERNANDO SANTIAGO YUS SAÉNZ DE CENZANO, espanhol, solteiro, economista, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório - RNM sob nº F189227B, inscrito no CPF/ME sob o nº 101..-14, e o Diretor de Operações, Infraestrutura e TIC, Sr. RAÚL MOYA GONZÁLEZ, espanhol, casado, engenheiro de telecomunicações, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório - RNM sob nº F328095T, inscrito no CPF/ME sob o nº 110..***-00, ambos com endereço comercial na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19° andar, sala 1901, Boa Viagem, CEP: 51.030-300. CONSIDERANDO o disposto no art. 216 da Constituição da República do Brasil do ano de 1988, que considera a Praça Salgado Filho (ou Praça do Aeroporto), em Recife/PE, como patrimônio cultural brasileiro, incumbindo ao poder público, com a colaboração da comunidade, a tutela desse patrimônio. CONSIDERANDO que o IPHAN tem como missão institucional promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro, exercendo as competências estabelecidas no Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; no Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000; na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e no Decreto nº 6844 de 07 de maio de 2009. CONSIDERANDO que o artigo 18 do Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe sobre as intervenções na área de vizinhança de bens tombados, a saber: "Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto". CONSIDERANDO que o termo "visibilidade" presente no artigo 18 do Decreto-lei nº 25/1937 passou por um processo de reinterpretação, atualmente consolidado, no sentido de ser compreendido de forma mais ampla, condizente com a noção de ambiência/entorno dos bens tombados. CONSIDERANDO que no âmbito do processo administrativo nº 01498.000722/2020-34 constatou-se que a demolição do edifício do antigo terminal de passageiros do Aeroporto do Recife e sua substituição por um espaço vazio, causa uma transformação nociva à ambiência da Praça Salgado Filho, portanto, um dano ao bem cultural. CONSIDERANDO que no âmbito do processo administrativo nº 01498.001050/2021-65 constatou-se a necessidade de se adequar a conduta da compromissária às disposições legais em vigor de modo a evitar uma intervenção danosa ao bem cultural. CONSIDERANDO o interesse demonstrado pela COMPROMISSÁRIA na adequação da intervenção às disposições legais em vigor, inclusive com a adoção de medidas de mitigação à intervenção, a saber: o restauro e conservação da Praça Salgado Filho, jardim histórico, bem como a construção de edificação, consoante os critérios estabelecidos pela autarquia. Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 9830, de 10 de junho de 2019, e no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conforme processo administrativo nº 01498.001050/2021-65, sob os termos e condições a seguir estabelecidos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO COMPROMISSO Constitui objeto do presente compromisso a adoção de medidas de proteção à Praça Salgado Filho, bem tombado em nível federal, inscrito sob o nº 614 do Livro do Tombo das Belas Artes, em 13/06/2017, também sob o nº 209 do Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, em 13/06/2017, e ainda inscrito sob o nº 713 no Livro do Tombo Histórico, em virtude de intervenções a serem realizadas em seu entorno, especificamente ao imóvel do antigo terminal de passageiros do Aeroporto do Recife, conforme projetos a serem apresentados pela COMPROMISSÁRIA, devendo ser observadas as diretrizes e critérios de intervenção anexas a este compromisso, que o integram para todos os fins de direito. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIA 2.1. Por este instrumento, a COMPROMISSÁRIA assume a responsabilidade integral pela execução das obras de edificação em terreno do antigo terminal de passageiros do Aeroporto do Recife, bem como de restauração da Praça Salgado Filho, conforme projetos de arquitetura a serem elaborados, apresentados e aprovados pelo IPHAN nos termos dos procedimentos estabelecidos na Portaria nº 420/2010; além da adoção da Praça Salgado Filho, durante o período de vigência do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019, com a contratação de um jardineiro habilitado, para sua manutenção e conservação, a ser previamente orientado pelo IPHAN para a devida convergência com a concepção de Burle Marx. 2.1.1. Compete à COMPROMISSÁRIA o cumprimento das seguintes obrigações: a. apresentar projeto da estação de transferência intermodal do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul" (projeto provisório); b. apresentar projeto de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre "Ala Sul" (projeto definitivo); c. apresentar projeto de restauro da Praça Salgado Filho; d. executar os projetos mencionados nas letras "a", "b" e "c", após a devida aprovação do IPHAN; e. estabelecer por meio de contrato de adoção com a Prefeitura da Cidade do Recife a adoção da Praça Salgado Filho, nos termos da Lei nº 15.906/1994. 2.1.2. Os projetos mencionados nas letras "a" e "b" do subitem 2.1.1 devem observar as diretrizes e critérios de intervenção anexas a este compromisso, que o integram para todos os fins de direito. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E O MODO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Os prazos para o cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA são: a. 60 (sessenta) dias para apresentação do projeto da estação de transferência intermodal do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul" (projeto provisório), a partir da assinatura do Termo de Compromisso; b. 552 (quinhentos e cinquenta e dois) dias para apresentação do projeto de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul" (projeto definitivo), a partir da assinatura do Termo de Compromisso; c. 65 (sessenta e cinco dias) dias para apresentação do projeto de restauro da Praça Salgado Filho, a partir da assinatura do Termo de Compromisso; d. 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para conclusão das obras da estação de transferência intermodal do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul", a partir da aprovação do respectivo projeto pelo IPHAN; e. 1.772 (um mil setecentos e setenta e dois) dias para conclusão das obras de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre - "Ala Sul", a partir da aprovação do respectivo projeto pelo IPHAN; f. 232 (duzentos e trinta e dois) dias para conclusão das obras de restauro da Praça Salgado Filho, a partir da aprovação do respectivo projeto pelo IPHAN; g. 30 (trinta) dias para apresentação do contrato de adoção da Praça Salgado Filho junto à Prefeitura da Cidade do Recife, a partir da conclusão da obra de restauro da praça; h. A adoção da Praça Salgado Filho junto à Prefeitura da Cidade do Recife, procedendo à sua conservação e manutenção durante o período em que durar a concessão do aeroporto; i. A COMPROMISSÁRIA deverá comprovar o protocolo de pedido de licença de construção junto à Prefeitura da Cidade do Recife em até 30 (trinta) dias após a aprovação de cada um dos projetos pelo IPHAN; j. Na hipótese de se mostrar