DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Ed u c a ç ã o ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 20, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos exercícios de 2015 a 2018, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU nº 344/2022, na Instrução Normativa TCU nº 98/2024, na Portaria TCU nº 121/2025 e na Portaria FNDE nº 332/2025, resolve: Art. 1º Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas relacionadas no Processo n. 23034.028583/2025-16 no âmbito do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 2º As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação processual, conforme critérios estabelecidos na Resolução TCU nº 344/2022 e observando-se as hipóteses impeditivas previstas em no § 6º, incisos I ao IV do art. 9º da IN TCU nº 98/2024. Art. 3º As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios previstos nesta Portaria deverão ter a situação da PC alterada para "Encaminhado para Banco de Arquivamento por Prescrição" e a situação da OPC alterada para "Concluída", no âmbito do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC. Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN. Art. 4º A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico do FNDE. Art. 5º A Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para garantir a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS NOVA VENÉCIA PORTARIA DG Nº 16, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NOVA VENÉCIA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO nomeado pela Portaria nº 3689, de 19.11.2025, publicada no DOU de 24.11.2025, seção 2, página 20, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no processo 23159.002233/2025-13, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação de professor substituto de que trata o Edital DG nº 12/2025, conforme relação anexa. MARCOS ROBERTO DA SILVA ANEXO I CURSO/DISCIPLINA: ENGENHARIA CIVIL - 40 HORAS . .Nº. INSCRIÇÃO .NOME .P O N T U AÇ ÃO .C L A S S I F I C AÇ ÃO . .010 .Rogerio Frade Da Silva Souza .63,29 .1º . .007 .Guilherme Trindade Medeiros .63,20 .2º . .008 .Letícia Negris Gardioli .61,99 .3º UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, designada pela Portaria GR/UFRPE nº 655/2024, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º ALTERAR, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria GR/UFRPE nº 621/2025, de 02/07/2025, publicada no DOU de 03/07/2025, Seção 1, página 24, alterada pela Portaria GR/UFRPE nº 744/2025, de 15/07/2025, publicada no DOU de 16/07/2025, Seção 1, página 28, que alterou a Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração - PROPLAD, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 1238/2026-DAP-PROGEPE, de 12/01/2026, constante no processo mencionado (Processo UFRPE nº 23082.024501/2024-08): Onde se lê: [...] . ES T R U T U R A Resolução Nº 603/2025 . . . .FG - 0 3 .Coordenadoria de Administração de Patrimônio - CAP.DAC . .FG - 0 5 .Seção de Pagamento e Classificação da Receita - SPAG.CFIN . .FG - 0 5 .Seção de Liquidação - SLIQ.CFIN . .FG - 0 5 .Seção de Empenhos e Classificação da Despesa - SEMP.CFIN . .FG - 0 4 .Seção de Análise e Gestão Tributária - SGET.CCONT . .------- .Seção de Análise, Controle e Conformidade Contábil - SCON.CCONT . .------- .Seção de Análise e Gestão de Custos - SCUSTOS.CCONT . .FG - 0 6 .Seção de Apoio Administrativo - SAA.DCF Leia-se: [...] . ES T R U T U R A Resolução Nº 603/2025 . . . .FG - 0 1 .Coordenadoria de Administração de Patrimônio - CAP.DAC . .FG - 0 2 .Seção de Pagamento e Classificação da Receita - SPAG.CFIN . .FG - 0 2 .Seção de Liquidação - SLIQ.CFIN . .FG - 0 2 .Seção de Empenhos e Classificação da Despesa - SEMP.CFIN . .FG - 0 2 .Seção de Análise e Gestão Tributária - SGET.CCONT . .FG - 0 1 .Seção de Análise, Controle e Conformidade Contábil - SCON.CCONT . .FG - 0 2 .Seção de Análise e Gestão de Custos - SCUSTOS.CCONT . .FG - 0 4 .Seção de Apoio Administrativo - SAA.DCF MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PORTARIA Nº 30 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A Vice-Reitora no exercício da Reitoria da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 463/2023, de 07/06/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/06/2023, considerando o disposto na Portaria MEC nº 812, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo SEI 23114.922809/2023-15, resolve: criar a função gratificada de Corregedor Substituto, FG-2, da Unidade Seccional de Correição, da Reitoria. REJANE NASCENTES Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.788, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 17/10/2025, 11/12/2025 e 23/12/2025. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 98, de 11 de novembro de 2025, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 17/10/2025, 11/12/2025 e 23/12/2025. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.081039/2025-24 Proponente: ASPAR - Associação de Surf de Paranaguá Título: Ondas da Transformação Ano IV Registro: 2502235 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 10.469.746/0001-00 Cidade: Paranaguá UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 852.057,47 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0259 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 109727-X Período de Captação até: 23/12/2027 2 - Processo: 71000.082191/2025-24 Proponente: Associação de Badminton de Jose Raydan Título: Badminton José Raydan Registro: 2502277 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 32.758.725/0001-30 Cidade: José Raydan UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 566.856,97 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0489 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 33661-0 Período de Captação até: 23/12/2027 3 - Processo: 71000.080825/2025-12 Proponente: Associação Desportiva Sete de Setembro Título: Núcleos de Futebol Social 7 de Setembro II Registro: 2502167 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 35.301.440/0001-63 Cidade: Sobradinho UF: RS Valor autorizado para captação: R$ 247.647,72 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0808 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 33390-5 Período de Captação até: 23/12/2027 4 - Processo: 71000.086820/2025-95 Proponente: Associação Social Skate Título: EDP Clube Runners Registro: 2502558 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 14.479.095/0001-82 Cidade: Poá UF: SP