DOU 16/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° O acesso a informações de que trata esta Portaria destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a informações, a ser garantido com observância aos princípios da administração pública e às seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos Conselho Federal de Nutrição (CFN); e V - desenvolvimento do controle social da administração do Conselho Federal de Nutrição (CFN). Parágrafo único. Na observância das diretrizes previstas neste artigo, será adotada, como princípio, a divulgação de quaisquer informações e, como exceção, a classificação dessas como sigilosas, privilegiando a transparência ativa e divulgando, independentemente de requerimento, as informações públicas produzidas. CAPÍTULO II - DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Art. 3° Deverá ser instituído, no Conselho Federal de Nutrição (CFN), o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com as seguintes atribuições: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - prestar informações sobre a tramitação de documentos; III - receber e dar andamento a requerimentos de acesso a informações; IV - realizar audiências ou consultas públicas, promovendo a participação popular e incentivando outras formas de divulgação do acesso a informações; e V - gerenciar o respectivo sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), para requerimento e acesso a informações, observando e fazendo cumprir todos os dispositivos, prazos legais e normas relacionadas. Art. 4° A Ouvidoria é a unidade organizacional responsável pelo SIC . Parágrafo único. O Controle Interno é a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Art. 5° A Presidência do CFN designará empregado público ou comissionado, diretamente subordinado a ela, por meio de portaria, para ocupar a função de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da respectiva autarquia. § 1° Competirá à autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do CFN: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011; II - monitorar a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011; IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e seus regulamentos. V - monitorar o respectivo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); VI - assegurar e monitorar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da legislação federal reguladora do acesso a informações e desta Portaria; VII - elaborar relatórios anuais sobre o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações; VIII - orientar e recomendar ao plenário, à presidência, às gerências e assessorias e demais unidades de gestão do respectivo Conselho as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na legislação federal reguladora do acesso a informações e nesta Portaria quanto: a) ao rol de informações classificadas em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; e b) ao rol das informações desclassificadas dos graus de sigilo pelo menos nos últimos 12 (doze) meses, acompanhadas da data, do grau de sigilo correspondente, dos fundamentos da classificação e da autoridade responsável pela classificação; IX - providenciar a publicação, no portal da transparência, de relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informações recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; X - monitorar o respectivo portal da transparência, garantindo que, no sítio eletrônico do Conselho, haja banner eletrônico padronizado e atualizado, direcionando ao portal; e XI - promover a publicação das informações no portal de transparência, nos prazos previstos, responsabilizando-se pela fidedignidade e integridade dos documentos. § 2° O ato de publicação das informações citadas no inciso XI do § 1° poderá ser delegado a coordenações do Conselho ou a outros empregados, não afastando a responsabilidade da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação. CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA E ACESSOS A DOCUMENTOS E P R O C ES S O S Seção I - Do Pedido de Acesso a Informações Art. 6° O pedido de acesso à informação deverá ser feito por meio do preenchimento de formulário no sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no portal da transparência do CFN. Art. 7° O pedido de acesso a informações, a ser prestado na modalidade Transparência Passiva, deverá conter: I - nome completo do requerente, juntamente com o número do CPF ou passaporte, no caso de pessoas físicas, ou número do CNPJ e do CPF do representante legal, no caso de pessoas jurídicas; II - especificação, de forma clara e precisa, das informações objeto do requerimento; e III - endereço físico ou eletrônico do requerente para recebimento de comunicações ou das informações objeto do requerimento. Parágrafo único. Não serão recebidos pedidos feitos por outras formas que não as descritas neste artigo. Art. 8° Em nenhuma hipótese será permitido exigir dos requerentes de informações a motivação dos pedidos, ainda que sob a forma de preenchimento de questionários e formulários. Art. 9° Não serão atendidos, sob a modalidade da Transparência Passiva, pedidos de acesso a informações: I - genéricos ou inespecíficos, que não possibilitem a compilação dos dados de forma definida; II - desproporcionais ou desarrazoados; III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do CFN; IV - de informações já publicadas no portal da transparência; e V - informações privadas, exceto quando a pedido do próprio profissional ou representante legal. § 1° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a classificação do pedido será realiza pela unidade gestora competente, podendo ser solicitados ao requisitante esclarecimentos. § 2° Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o SIC deverá indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá consultar, realizar a interpretação, consolidação, ou tratamento dos dados. § 3° Nos casos de que trata o inciso IV, o SIC se desobriga do fornecimento direto das informações, salvo se o requerente declarar, justificadamente, não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir as informações. § 4° A efetivação do pedido de acesso a informações gerará um número de protocolo a ser encaminhado ao requerente, para acompanhamento. Art. 10. Processado o pedido, e estando as informações disponíveis, o acesso será imediato. § 1° Caso não seja possível o acesso imediato às informações, o SIC deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a contar da solicitação: I - enviar as informações ao endereço físico ou eletrônico informado pelo requerente; II - comunicar data, local e modo para que o requerente realize consulta às informações, efetue reprodução ou obtenha certidão relativa às informações; III - comunicar que não possui as informações ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pelas informações ou que as detenha; ou V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso, se for o caso. § 2° Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação dos documentos puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1° deste artigo. § 3° Quando a manipulação puder prejudicar a integridade das informações, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópias, físicas ou digitais, com certificação de que conferem com o original. § 4° Na impossibilidade de obtenção de cópias físicas ou digitais, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão do SIC, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade das informações. § 5° Quando o fornecimento das informações implicar reprodução de documentos físicos ou digitais, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente boleto bancário ou outra forma de cobrança, ajustado a um sistema eletrônico pertinente para o devido pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. § 6° A reprodução de informações ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, ressalvados os casos em que, justificadamente, devido ao volume ou ao estado das informações, a reprodução demande prazo superior. § 7° Caso as informações não estejam disponíveis ao público para acesso universal, o pedido será encaminhado ao gestor da área detentora das informações. § 8° O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias corridos mediante justificativa encaminhada ao requerente. Art. 11. Nos casos em que seja negado o pedido de acesso a informações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com indicação: I - das razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II - da possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e III - da possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação das informações, quando for o caso, com indicação da autoridade que o apreciará. Parágrafo único. As razões de negativa de acesso a informações classificadas indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. Seção II - Dos Recursos Art. 12. Em caso de negativa de acesso a informações, de não fornecimento das razões da negativa do acesso ou de fornecimento de informações incompletas, o requerente poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, à Presidência do Conselho detentor da informação, que deverá decidir no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento do recurso. § 1°. Em caso de não provimento do recurso de que trata o caput deste artigo, o requerente poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da ciência da decisão, ao plenário do CFN, para informações sob a guarda do CFN. § 2° O plenário do CFN deverá decidir até a segunda reunião ordinária subsequente ao recurso do requerente. CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Art. 13. O CFN deverá manter seu portal da transparência, por meio de páginas separadas dos sites oficiais e que contenham as informações exigidas pela legislação federal reguladora do acesso a informações. Parágrafo único. Nos sítios eletrônicos do Conselho deverá constar links para acesso ao portal da transparência. Art. 14. O portal da transparência deverá conter informações atualizadas, tais como: I. Institucional; II. Ações e Programas; III. Participação Social; IV. Auditorias; V. Convênios e Transferências; VI. Receitas e Despesas; VII. Licitações e Contratos; VIII. Servidores (ou Empregados Públicos); IX. Informações Classificadas; X. Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; XI. Perguntas Frequentes; XII. Dados Abertos; XIII. Sanções Administrativas; XIV. Ferramentas e Aspectos Tecnológicos dos sites. Art. 15. O CFN poderá disponibilizar no portal da transparência dados de pessoas físicas e jurídicas, para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de políticas públicas, desde que anonimizados antes de sua disponibilização os dados protegidos por sigilo ou com restrição de acesso. Art. 16. O responsável pela LAI deverá garantir que o portal da transparência do Conselho: I - contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, sendo obrigatória a publicação de versão editáveis dos documentos, de modo a facilitar a análise e uso das informações; III - possibilite os acessos irrestritos, manual e automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgue em detalhes os formatos utilizados para estruturação das informações; V - garanta a autenticidade, completude e a integridade das informações disponíveis para acesso, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada; VI - mantenha atualizadas as informações disponíveis para acesso, mantido o histórico; VII - indique local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se com o Conselho; e VIII - adote as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009, bem como legislação correlata e posterior.