DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400024 24 Quadro 3 Receitas de Todas as Fontes por Órgão e Unidade Orçamentária LDO-2026, Anexo I, Inciso III. Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. Recursos Vinculados a Órgãos 1.9.1.1.01.0.2 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1.9.3.1.02.1.1 Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal 1.9.3.1.02.1.2 Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Multas e Juros 1.9.9.9.99.1.2 Outras Receitas Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Multas e Juros 1.9.9.9.99.1.3 Outras Receitas Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa 1.9.9.9.99.2.4 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 7.1.1.3.03.1.2 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.5.02.1.6 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Juros do Principal - Operações Intraorçamentárias Recursos Próprios Livres da UO 1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Principal 1.6.1.1.04.0.1 Serviços de Informação e Tecnologia - Principal 1.9.1.1.09.0.1 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional FUNDAF - PGFN 1.1.1.1.01.0.8 Imposto sobre a Importação - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.2.01.2.8 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.3.01.0.8 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.3.02.0.8 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.3.03.1.8 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.4.01.5.8 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.5.02.0.8 Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.9.99.0.4 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.2.1.1.01.0.8 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.1.02.0.8 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.1.49.0.8 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Parcelamentos - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.2.01.0.8 Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.2.02.0.8 Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.2.49.0.8 Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.3.01.0.8 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.3.02.0.8 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Juros da Dívida Ativa 1.2.1.3.49.0.8 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos - Juros da Dívida Ativa 1.2.2.1.07.0.4 Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.2.2.1.08.2.8 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Combustíveis - Comercialização - Juros da Dívida Ativa 1.2.2.1.99.2.4 Outras Contribuições Econômicas – Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.9.9.9.12.1.1 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal Comissão de Valores Mobiliários Recursos Próprios Livres da UO 1.3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal Recursos Livres da UO 1.1.2.1.01.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.1.2.1.01.0.2 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 1.1.2.1.01.0.3 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 55.226 160.170.679 797.111 70.669.571 652.135.021 12.665.863 339.790 1.391.373 1050 226.951 3.903 165.506 57.542 25.104 4.752.353.116 1031 4.752.353.116 4.089.371 1.234.967 265.644.497 597.161.634 109.836.195 122.551.898 27.929.712 155.124 297.620.775 48.557.214 955.407.558 68.913.595 10.477.567 247.958.372 123.185.626 32.616.725 417.400.779 803.871 1.277.703 5.951.456 1.413.578.477 25.203 972.898.516 1050 682.944 682.944 1052 972.215.572 838.510.740 204.214 8.947.719 102.765.012