DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400073 73 Quadro 3 Receitas de Todas as Fontes por Órgão e Unidade Orçamentária LDO-2026, Anexo I, Inciso III. Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. Recursos Vinculados a Órgãos 1211 Transferência de Parcela da Cide Combustíveis aos Estados e DF Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação Transferência Constitucional do IOF Ouro para os Estados, DF e Municípios Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Transferências de Parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para os Transferências de Parcela dos Royalties de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos aos Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF Transferências, aos Municípios e ao Distrito Federal, de Parcela da Alienação de Imóveis para Aplicação Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal Transferência Constitucional do IPI Exportação Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Recursos sob Supervisão do Ministério da Educação Transferência das Cotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação 1.2.1.9.04.1.1 Contribuição Social do Salário-Educação - Principal 1.2.1.9.04.1.2 Contribuição Social do Salário-Educação - Multas e Juros 1.2.1.9.04.1.3 Contribuição Social do Salário-Educação - Dívida Ativa 1.2.1.9.04.1.4 Contribuição Social do Salário-Educação - Dívida Ativa - Multas e Juros Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios 1.1.1.3.01.0.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal 1.1.1.3.01.0.2 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Multas e Juros 1.1.1.3.01.0.3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Dívida Ativa 1.1.1.3.01.0.7 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Multas da Dívida Ativa 1.1.1.3.01.0.8 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.3.02.0.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal 1.1.1.3.02.0.2 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Multas e Juros 1.1.1.3.02.0.3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Dívida Ativa 1.1.1.3.02.0.7 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Multas da Dívida Ativa 1.1.1.3.02.0.8 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.1.1.3.03.1.2 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros 1.1.1.3.03.1.3 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Dívida Ativa 1.1.1.3.03.1.7 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas da Dívida Ativa 1.1.1.3.03.1.8 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Juros da Dívida Ativa 1.1.1.3.03.2.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 1.1.1.3.03.3.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1.1.1.3.03.4.3 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Dívida Ativa 1.1.1.4.01.1.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo - Principal 1.1.1.4.01.1.2 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo - Multas e Juros 1.1.1.4.01.2.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Bebidas - Principal 1.1.1.4.01.3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Automóveis - Principal 1.1.1.4.01.4.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Vinculados à Importação - Principal 1.078.330.253 1213 24.562.149.477 1219 27.382.982 1229 23.426.473 1234 2.282.330.976 1235 1.492.208.679 1241 6.613.109.821 1242 59.945.825.468 1286 205.315.952 1287 3.569.592 1289 20.772.931 9201 2.469.450.000 9202 2.082.085.294 9203 244.000.000 9289 18.754.925 73.107 24.562.149.477 1213 24.562.149.477 23.853.832.336 151.936.973 415.833.799 140.546.369 73.108 496.697.495.615 1201 258.873.416.495 20.550.309.588 949.862.494 70.206.145 81.268.075 135.478.693 80.278.611.916 1.571.379.284 238.487.364 139.842.241 304.552.433 54.146.401.864 433.672.774 171.295.964 26.320.355 56.016.458 45.728.757.172 22.951.485.652 6.149.183.197 21.025.193 2.959.592.124 181.236 938.374.913 2.486.523.958 8.610.431.615