DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400315 315 Quadro 10-B: Demonstrativo da Compatibilidade das Despesas Primárias Orçamentárias com o Novo Regime Fiscal Total de Despesas Classificação conforme o Novo Regime Fiscal Discriminação Primárias Orçamentárias Despesas não sujeitasaoslimites Despesassujeitas aos limites Despesas Primárias Orçamentárias de Todos os Poderes 3.208.026.471.269 815.917.342.306 2.392.109.128.963 Benefícios Previdenciários, exceto Sentenças/Precatórios 1.073.601.442.267 1.073.601.442.267 Transferências para Estados e Municípios por Repartição de Receita 592.156.989.687 592.156.989.687 Pessoal e Encargos Sociais, exceto sentenças/precatórios 446.700.924.342 24.182.663.700 422.518.260.642 Despesas obrigatórias com controle de fluxo do Poder Executivo 373.005.494.719 109.782.749 372.895.711.970 Despesas discricionárias do Poder Executivo 240.667.207.467 2.746.397.443 237.920.810.024 Benefícios de Prestação Continuada, exceto Sentenças/Precatórios 123.240.046.228 123.240.046.228 Sentenças Judiciais e Precatórios 121.303.156.114 117.922.849.139 3.380.306.975 Abono Salarial e Seguro Desemprego, exceto Sentenças/Precatórios 96.974.498.654 96.974.498.654 Complementação Fundeb 69.954.569.694 69.954.569.694 Reserva para Emendas Subsídios, Subvenções e Proagro 26.710.022.681 26.710.022.681 Legislativo / Judiciário / MPU / DPU (Custeio e Capital) 25.197.008.131 3.456.532.707 21.740.475.424 Outras Despesas Obrigatórias do Poder Executivo 13.127.554.098 13.127.554.098 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 5.387.557.187 5.387.557.187 Obs.: Os limites e despesas programadas foram ajustados em decorrência da promulgação da EC 136, de 9 de setembro de 2025.