DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400320 320 Quadro 12 Fontes de Financiamento das Despesas do Orçamento da Seguridade Social LDO-2026, Anexo I, Inciso XII. Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Valor Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal 13610141 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Executivo - Administração 1049 P R$ 5.430.285.260 Indireta - Principal 15110101 Receita Industrial - Principal 1049 P R$ 1.016.917 16110101 Serviços Administrativos e Comerciais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - 1049 P R$ 86.041.661 Principal 16110201 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 1049 P R$ 31.394.550 16110301 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 1049 P R$ 52.398 16110401 Serviços de Informação e Tecnologia - Principal 1049 P R$ 211.856 16310101 Serviços de Atendimento à Saúde em Unidades do Governo Federal - Principal 1049 P R$ 296.380.000 16310102 Serviços de Atendimento à Saúde em Unidades do Governo Federal - Multas e Juros 1049 P R$ 1.872 16320101 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1004 P R$ 46.992.858 16320101 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1049 P R$ 13.116.021 16410301 Remuneração sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico - Principal 1049 F R$ 24.079.698.299 16999901 Outros Serviços - Principal 1049 P R$ 68.832 17240101 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades para Órgãos e Entidades da 1081 P R$ 5.311.121 União - Principal 17910101 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União - Principal 1096 P R$ 2.444.929 19110101 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1003 P R$ 298.994.364 19110103 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1054 P R$ 232.093 19110103 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 1003 P R$ 295.944.142 19110301 Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial - Principal 1003 P R$ 102.302.232 19110901 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal 1049 P R$ 105.939.136 19111003 Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar - Dívida 1039 P R$ 1.678.032 Ativa 19111101 Multa por Descumprimento de Obrigação Previdenciária Acessória - Principal 1054 P R$ 62.069.122 19210101 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 1049 P R$ 61.091 19210401 Indenização pela Assistência Médico-Hospitalar - Principal 1005 P R$ 202.426.092 19210501 Indenizações por desastre oriundas de acordos judiciais ou extrajudiciais - Principal 1132 P R$ 291.879.376 19219901 Outras Indenizações - Principal 1049 P R$ 10.673.660 19220111 Restituição de Convênios - Primárias - Principal 1049 P R$ 2.630.166 19220201 Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal 1049 P R$ 274.618.452 19220301 Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal 1002 P R$ 35.161 19220301 Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal 1054 P R$ 172.953.898 19220302 Restituição de Benefícios Previdenciários - Multas e Juros 1054 P R$ 264.166 19220401 Restituição de Benefícios Assistenciais - Principal 1002 P R$ 731.818 19220701 Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente - Principal 1040 P R$ 15.821.700 19229901 Outras Restituições - Principal 1049 P R$ 137.206.716 19230101 Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência à Saúde - Principal 1003 P R$ 763.865.625 19230301 Reversão de Garantias - Principal 1049 P R$ 138.561 19230401 Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Principal 1054 P R$ 104.933.127 19230402 Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Multas e Juros 1054 P R$ 880.570 19239901 Outros Ressarcimentos - Principal 1049 P R$ 7.105.174 19239902 Outros Ressarcimentos - Multas e Juros 1049 P R$ 310.944 19310211 Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal 1001 P R$ 106.780.453 19310212 Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Multas e 1001 P R$ 531.407 Juros 19310801 Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico 1003 P R$ 94.714.512 Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Principal 19310802 Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico 1003 P R$ 230.358 Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Multas e Juros 19420106 Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral - Juros do Principal 1049 P R$ 91.959 19990301 Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal 1054 P R$ 247.715.091 19990401 Contribuição ao Montepio Civil - Principal 1017 P R$ 51.718 19999914 Outras Receitas Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Dívida Ativa - Multas e Juros 1054 P R$ 16.016.860 19999921 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 1049 P R$ 32.295.673 19999922 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Multas e Juros 1049 P R$ 34.989.746 19999923 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa 1049 P R$ 2.159.788 19999924 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Dívida Ativa - 1049 P R$ 1.126.613 Multas e Juros 22130101 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 1048 P R$ 409.001 22210101 Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal 1049 P R$ 7.896.925