DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400319 319 Quadro 12 Fontes de Financiamento das Despesas do Orçamento da Seguridade Social LDO-2026, Anexo I, Inciso XII. Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Valor SIMPLES NACIONAL - Principal 12140112 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Não Optantes pelo 1054 P R$ 6.956.930.805 SIMPLES NACIONAL - Multas e Juros 12140113 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Não Optantes pelo 1054 P R$ 3.445.165.355 SIMPLES NACIONAL - Dívida Ativa 12140114 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Não Optantes pelo 1054 P R$ 1.248.632.727 SIMPLES NACIONAL - Dívida Ativa - Multas e Juros 12140121 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo 1054 P R$ 110.213.206.853 SIMPLES NACIONAL - Principal 12140122 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo 1054 P R$ 3.589.024.998 SIMPLES NACIONAL - Multas e Juros 12140123 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo 1054 P R$ 1.151.368.519 SIMPLES NACIONAL - Dívida Ativa 12140124 Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo 1054 P R$ 417.162.742 SIMPLES NACIONAL - Dívida Ativa - Multas e Juros 12140201 Contribuição Previdenciária do Segurado - Principal 1054 P R$ 243.101.967.423 12140202 Contribuição Previdenciária do Segurado - Multas e Juros 1054 P R$ 3.362.883.866 12140203 Contribuição Previdenciária do Segurado - Dívida Ativa 1054 P R$ 1.593.882.377 12140204 Contribuição Previdenciária do Segurado - Dívida Ativa - Multas e Juros 1054 P R$ 436.434.523 12150111 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1056 P R$ 12.598.376.147 12150111 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1055 P R$ 136.082.518 12150115 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas do Principal 1056 P R$ 11.167.862 12150121 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 1055 P R$ 132.633.869 12150121 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 1056 P R$ 5.566.933.056 12150131 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 1056 P R$ 1.349.571.032 12150141 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal 1056 P R$ 358.965.826 12150151 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal 1056 P R$ 174.428.355 12150161 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 1056 P R$ 36.770.997 12150411 Contribuição para o Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas - Principal 1023 P R$ 9.370.515.284 12150421 Contribuição para o Custeio das Pensões Militares e da Inatividade da Polícia Militar do Distrito 1024 P R$ 412.317.678 Federal - Principal 12150431 Contribuição para o Custeio das Pensões Militares e da Inatividade do Corpo de Bombeiros 1024 P R$ 196.332.411 Militar do Distrito Federal - Principal 12160111 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal 1006 P R$ 20.735.692 12160211 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal 1126 P R$ 25.726.012 12160511 Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social - Forças Armadas - 1005 P R$ 2.418.641.654 Principal 12170111 Contribuição sobre a Loteria Federal - Principal 1123 P R$ 36.423.148 12170211 Contribuição sobre Loterias Esportivas - Principal 1123 P R$ 5.073.708 12170411 Contribuição sobre Loterias de Prognósticos Numéricos - Principal 1123 P R$ 3.800.010.732 12170511 Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol - Principal 1123 P R$ 1.069.035 12170611 Contribuição sobre Loteria de Prognóstico Específico - Principal 1122 P R$ 6.364.286 12170611 Contribuição sobre Loteria de Prognóstico Específico - Principal 1123 P R$ 2.828.571 12170711 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal 1035 P R$ 1.483.780.796 12170711 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal 9184 P R$ 26.792.750 12170711 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal 9035 P R$ 1.339.637.510 12170711 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal 1184 P R$ 29.675.615 12170711 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal 1001 P R$ 296.756.159 12170711 Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal 9001 P R$ 267.927.502 12190111 Contribuição sobre Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas - Principal 1003 P R$ 421.089 13110111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 1049 P R$ 12.099.192 13110131 Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis - FRGPS - Principal 1049 P R$ 5.126.728 13110211 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - 1049 P R$ 363.461 Geral - Principal 13210111 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal 1049 F R$ 7.377.105.179 13210201 Remuneração de Depósitos Especiais - Principal 1049 F R$ 262.960.153 13210301 Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados - Principal 1049 F R$ 313.657.727 13220121 Dividendos - FRGPS - Principal 1049 P R$ 146.280.826 13220122 Dividendos - FRGPS - Multas e Juros 1049 P R$ 5.709.203 13410241 Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - 1035 P R$ 268.308.731 Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal 13410341 Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - 1035 P R$ 536.617.549 Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal 13410441 Participação Especial pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - 1035 P R$ 159.830.418