DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400355 355 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total 1.1.2.1.04.00 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - principal Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura Taxa de Controle e Fiscalização da pesca e Aquicultura - principal Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - principal Taxa de Utilização do Mercante - TUM Taxa de Utilização do Mercante - TUM - principal Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa - principal Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de prêmios - principal Taxas pela Prestação de Serviços Taxas pela Prestação de Serviços em Geral Taxas pela prestação de Serviços em Geral - principal Emolumentos e Custas Judiciais Emolumentos e Custas Judiciais - principal Emolumentos e Custas Judiciais - Multas e Juros Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa Emolumentos e Custas Judiciais - Dívida Ativa - Multas e Juros Contribuições 615.622.731 615.622.731 1.1.2.1.04.01 615.622.731 615.622.731 1000 p 184.686.819 0 184.686.819 1070 p 430.935.912 0 430.935.912 1.1.2.1.05.00 21.165.067 21.165.067 1.1.2.1.05.01 21.165.067 21.165.067 1000 p 6.349.520 0 6.349.520 1052 p 14.815.547 0 14.815.547 1.1.2.1.06.00 743.579.229 743.579.229 1.1.2.1.06.01 743.579.229 743.579.229 1000 p 223.073.769 0 223.073.769 1032 p 520.505.460 0 520.505.460 1.1.2.1.07.00 25.354.006 25.354.006 1.1.2.1.07.01 25.354.006 25.354.006 1000 p 7.606.202 0 7.606.202 1032 p 17.747.804 0 17.747.804 1.1.2.1.08.00 42.746.070 42.746.070 1.1.2.1.08.01 42.746.070 42.746.070 1000 p 12.823.821 0 12.823.821 1018 p 29.922.249 0 29.922.249 1.1.2.1.09.00 48.964.899 48.964.899 1.1.2.1.09.01 48.964.899 48.964.899 1000 p 14.689.470 0 14.689.470 1018 p 34.275.429 0 34.275.429 1.1.2.2.00.00 1.591.877.146 1.591.877.146 1.1.2.2.01.00 285.392.471 285.392.471 1.1.2.2.01.01 285.392.471 285.392.471 1000 p 3.859.510 0 3.859.510 1015 p 272.527.438 0 272.527.438 1052 p 9.005.523 0 9.005.523 1.1.2.2.02.00 1.306.484.675 1.306.484.675 1.1.2.2.02.01 1.303.918.070 1.303.918.070 1000 p 391.175.421 0 391.175.421 1027 p 912.742.649 0 912.742.649 1.1.2.2.02.02 39.369 39.369 1027 p 39.369 0 39.369 1.1.2.2.02.03 2.187.364 2.187.364 1000 p 656.209 0 656.209 1027 p 1.531.155 0 1.531.155 1.1.2.2.02.04 339.872 339.872 1027 p 339.872 0 339.872 1.2.0.0.00.00 119.063.476.975 1.528.195.690.885 1.647.259.167.860