DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400354 354 Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Natureza, Fonte de Recursos e Esfera LDO-2026, Art. 9o., Inciso III, alínea "a". Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Código Especificação Fonte RP Fiscal Seguridade Social Total 1003 p 0 17.907 17.907 1021 p 1.440.346 0 1.440.346 1052 p 344.292 0 344.292 1.1.2.1.01.03 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 54.590.621 26.347 54.616.968 1000 p 16.385.091 0 16.385.091 1003 p 0 26.347 26.347 1052 p 38.205.530 0 38.205.530 1.1.2.1.01.04 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros 68.837 11.360 80.197 1003 p 0 11.360 11.360 1052 p 68.837 0 68.837 1.1.2.1.02.00 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações 146.217.851 146.217.851 1.1.2.1.02.11 Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 94.984.108 94.984.108 1000 p 28.495.232 0 28.495.232 1120 p 66.488.876 0 66.488.876 1.1.2.1.02.13 Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa 48.719 48.719 1000 p 14.616 0 14.616 1120 p 34.103 0 34.103 1.1.2.1.02.14 Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa - Multas e Juros 9.396 9.396 1120 p 9.396 0 9.396 1.1.2.1.02.21 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 30.629.258 30.629.258 1000 p 9.188.777 0 9.188.777 1120 p 21.440.481 0 21.440.481 1.1.2.1.02.23 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não proveniente da Utilização de posições Orbitais - Dívida Ativa 2.309.516 2.309.516 1000 p 692.855 0 692.855 1120 p 1.616.661 0 1.616.661 1.1.2.1.02.31 Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 9.098.111 9.098.111 1000 p 2.729.433 0 2.729.433 1106 p 1.592.169 0 1.592.169 1120 p 4.776.509 0 4.776.509 1.1.2.1.02.41 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - proveniente da Utilização de posições Orbitais - principal 9.138.743 9.138.743 1000 p 2.741.623 0 2.741.623 1106 p 1.599.280 0 1.599.280 1120 p 4.797.840 0 4.797.840 1.1.2.1.03.00 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos 42.346.079 42.346.079 1.1.2.1.03.01 Taxa de Controle e Fiscalização de produtos Químicos - principal 42.346.079 42.346.079 1000 p 12.703.824 0 12.703.824 1025 p 23.713.804 0 23.713.804 1052 p 5.928.451 0 5.928.451