DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400396 396 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 195 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 1.1.1.1.01.0.1. - Imposto sobre a Importação - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 150, §1º, e 153, I e § 1º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 19 a 22; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. 1.1.1.1.02.0.1. - Imposto sobre a Exportação - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso II; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 23 a 28 (vale lembrar que parte do art. 26 - alteração da base de cálculo - não foi recepcionada pela atual Constituição). 1.1.1.2.01.1.1. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, VI e § 4º, III, e art. 158, II; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 29 a 31; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, Art. 1º. 1.1.1.2.01.2.1. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, VI e § 4º, III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 29 a 31; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, Art. 1º. 1.1.1.3.01.0.1. - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso III, e art. 159, inciso I; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. 1.1.1.3.02.0.1. - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso III e art. 159, inciso I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, V e § 5º. 1.1.1.5.02.0.1. - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, V e § 1º; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 63 a 67. 1.1.1.9.99.0.1. - Outros Impostos - Principal Amparo Legal: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 1.1.2.1.01.0.1. - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal Amparo Legal: Lei específica do órgão arrecadador que estabeleça o pagamento da taxa. 1.1.2.1.02.1.1. - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal Amparo Legal: Alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 1.1.2.1.02.2.1. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal Amparo Legal: Alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 1.1.2.1.02.3.1. - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal Amparo Legal: Inciso I do art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000; e alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 1.1.2.1.02.4.1. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal Amparo Legal: Inciso I do art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000; e alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 1.1.1.3.03.1.1. - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso III e art. 159, inciso I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. 1.1.1.3.03.2.1. - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso III e art. 159, inciso I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. 1.1.1.3.03.3.1. - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso III e art. 159, inciso I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. 1.1.1.3.03.4.1. - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, inciso III e art. 159, inciso I; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. 1.1.1.4.01.1.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3º e art. 159, II; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 46 a 51; Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004; e Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 1.1.1.4.01.2.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Bebidas - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3º e art. 159, II; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts 46 a 51; Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004; e Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 1.1.1.4.01.3.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Automóveis - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3º e art. 159; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 46 a 51; Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004; e Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 1.1.1.4.01.4.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Vinculados à Importação - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3º e art. 159, II; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts 46 a 51; Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004; e Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 1.1.1.4.01.5.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3º e art. 159, II; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts 46 a 51; Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004; e Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 1.1.1.5.01.0.1. - Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre o Ouro – IOF-Ouro - Principal 1.1.2.1.03.0.1. - Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, arts. 16 a 21. 1.1.2.1.04.0.1. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, arts. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. 1.1.2.1.05.0.1. - Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 6º; e MPV nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 - art. 39. 1.1.2.1.06.0.1. - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998. 1.1.2.1.07.0.1. - Taxa de Utilização do Mercante - TUM - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 37. 1.1.2.1.08.0.1. - Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 32, caput e § 5º. 1.1.2.1.08.0.5. - Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Multas Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 32, caput e § 5º. 1.1.2.1.09.0.1. - Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios - Principal Amparo Legal: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 50. 1.1.2.1.09.0.5. - Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios - Multas Amparo Legal: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 50. 1.1.2.2.01.0.1. - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal Amparo Legal: Lei específica do órgão arrecadador que estabeleça o pagamento da taxa. 1.1.2.2.02.0.1. - Emolumentos e Custas Judiciais - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 98, § 2º; e Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. 1.1.3.1.99.0.1. - Outras Contribuições de Melhoria - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 1.2.1.1.01.0.1. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Alínea "b", inciso I, do art. da Constituição Federal; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 1.2.1.1.01.0.5. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal