DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400397 397 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 195 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.1.02.0.1. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Alínea "b", inciso I, do art. 195 da Constituição Federal; Art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e Art. 3º do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 1.2.1.1.02.0.5. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.1.49.0.1. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.1.49.0.5. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Parcelamentos - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.2.01.0.1. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 11, I; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 1.2.1.2.01.0.5. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.2.02.0.1. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; e Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970; Inciso V, do Art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 1.2.1.2.02.0.5. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.2.49.0.1. - Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.2.49.0.5. - Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.3.01.0.1. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Alínea "c" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 1.2.1.3.01.0.5. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.3.02.0.1. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Alínea "c" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; inciso III, do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 1.2.1.3.02.0.5. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.3.49.0.1. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.3.49.0.5. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.4.01.1.1. - Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Alínea "a" do inciso I do art. 195 e inciso XI do art. 167 da Constituição Federal de 1988; alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 11, art. 15, 22, 22A, 22B, 24 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 1.2.1.4.01.2.1. - Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal Amparo Legal: Alínea "a" do inciso I do art. 195 e inciso XI do art. 167 da Constituição Federal de 1988; alíneas "a" e "b" do parágrafo único do art. 11 e art. 15, 22, 22A, 22B, 24 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; inciso VI, do art. 13 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 1.2.1.4.02.0.1. - Contribuição Previdenciária do Segurado - Principal Amparo Legal: Inciso II do art. da Constituição Federal de 1988; alínea "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 1.2.1.4.49.0.1. - Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.5.01.1.1. - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º. 1.2.1.5.01.1.5. - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.01.2.1. - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal Amparo Legal: CF/88, art. 40; Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 5º. 1.2.1.5.01.2.5. - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.01.3.1. - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Amparo Legal: CF/88, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A. 1.2.1.5.01.3.5. - Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.01.4.1. - Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A. 1.2.1.5.01.4.5. - Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.01.5.1. - Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A. 1.2.1.5.01.5.5. - Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.01.6.1. - Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A. 1.2.1.5.01.6.5. - Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.02.1.1. - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 8º; e Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 2º. 1.2.1.5.02.1.5. - Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.02.2.1. - Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 16-A. 1.2.1.5.02.2.5. - Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.03.0.1. - Contribuição do Servidor - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.5.03.0.5. - Contribuição do Servidor - Parcelamentos - Multas do Principal Amparo Legal: Vide código de receita principal. 1.2.1.5.04.1.1. - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas - Principal Amparo Legal: Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960; Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001; Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; e Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.