DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400398 398 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 279 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 1.2.1.5.04.2.1. - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares e da Inatividade da Polícia Militar do Distrito Federal - Principal Amparo Legal: Art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. 1.2.1.5.04.3.1. - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares e da Inatividade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Principal Amparo Legal: Art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. 1.2.1.6.01.1.1. - Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal Amparo Legal: Art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002. 1.2.1.6.01.2.1. - Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição. 1.2.1.6.02.1.1. - Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal Amparo Legal: Art. 33 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. 1.2.1.6.02.2.1. - Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição. 1.2.1.6.05.1.1. - Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social – Forças Armadas - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 50, inciso IV, alínea "e"; Medida Provisória nº 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, arts. 15, incisos II e III, e 25; Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, art. 13. 1.2.1.6.05.2.1. - Contribuição para Fundos de Assistência Médico-Hospitalar e Social – Forças Armadas - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitam o parcelamento dos débitos em atraso. 1.2.1.7.01.1.1. - Contribuição sobre a Loteria Federal - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 195, caput, inciso III; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 15, inciso I; Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único, alínea "e", e art. 26. 1.2.1.7.02.1.1. - Contribuição sobre Loterias Esportivas - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 195, caput, inciso III; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 18, inciso I; Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único, alínea "e", e art. 26; e Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969. 1.2.1.7.04.1.1. - Contribuição sobre Loterias de Prognósticos Numéricos - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 195, caput, inciso III; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 16, inciso I; Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único, alínea "e", e art. 26. 1.2.1.7.05.1.1. - Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – Futebol - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 195, caput, inciso III; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – art. 20, inc I; e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único, alínea "e", e art. 26. 1.2.1.7.06.1.1. - Contribuição sobre Loteria de Prognóstico Específico - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 195, caput, inciso III; Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, art. 2º; Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, arts. 1º e 3º; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 17, inciso I; Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único, alínea "e", e art. 26. 1.2.1.7.07.1.1. - Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal Amparo Legal: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, arts. 29 a 35. 1.2.1.7.08.1.1. - Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – Temas Complementares - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 195, caput, inciso III; Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016 – art. 2º; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – art. 20, inc. I; e Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 11, parágrafo único, alínea "e", e art. 26. 1.2.1.8.01.0.1. - Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - Principal Amparo Legal: CF/88, arts. 195, inciso V, e 239, caput, e § 1º; LC nº 214/2025, art. 1º, inciso II; Lei nº 7.998/1990, art. 11; Lei nº 8.019/1990, arts. 1º e 2º. 1.2.1.8.01.0.5. - Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - Multas Amparo Legal: CF/88, arts. 195, inciso V, e 239, caput, e § 1º; LC nº 214/2025, art. 1º, inciso II; Lei nº 7.998/1990, art. 11; Lei nº 8.019/1990, arts. 1º e 2º. 1.2.1.9.01.1.1. - Contribuição sobre Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas - Principal Amparo Legal: Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Lei nº 5.864, de 12 de dezembro de 1972; e Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020. 1.2.1.9.01.2.1. - Contribuição sobre Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.02.1.1. - Cota-Parte da Contribuição Sindical - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 8º, inciso IV; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, art. 589, inciso I, alínea "d", e inciso II, alínea "e"; Lei nº 9.322, de 5 de dezembro de 1996, art. 4º; e Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008. 1.2.1.9.02.2.1. - Cota-Parte da Contribuição Sindical - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.03.1.1. - Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, art. 1º (Criação da Contribuição); Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, art. 12 (Extinção da Contribuição); Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994; Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, art. 7º, § 2º (Recolhimento à Conta Única); e Portaria STN nº 278 de 19 de abril de 2012, art. 2º (Recolhimento à Conta Única). 1.2.1.9.03.2.1. - Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 110, de 20 de junho de 2001, art. 2º (Criação da Contribuição); Lei Complementar nº 110, de 20 de junho de 2001, art. 2º, § 2º (Estabelece a vigência da contribuição); Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994; e Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001. Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001, art. 7º, § 2º (Recolhimento à Conta Única); e Portaria STN nº 278 de 19 de abril de 2012, art. 2º (Recolhimento à Conta Única). 1.2.1.9.03.3.1. - Contribuições Referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.04.1.1. - Contribuição Social do Salário-Educação - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 212, §5º; Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, art. 15; e Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. 1.2.1.9.04.2.1. - Contribuição Social do Salário-Educação - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.05.1.1. - Contribuição para o Ensino Aeroviário - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, arts. 1º, 2º e 3º; Lei 11.182 de 27 de setembro de 2005, Art. 31, III; e Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, art. 1º. 1.2.1.9.05.2.1. - Contribuição para o Ensino Aeroviário - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.06.1.1. - Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, art. 1º; e Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1996, art. 1º, e art. 2º, inciso I. 1.2.1.9.06.2.1. - Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.07.1.1. - Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991; e Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, art. 5º, VII. 1.2.1.9.07.2.1. - Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 1.2.1.9.10.1.1. - Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Principal Amparo Legal: Arts. 74, 75 e 80, inciso I, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. 1.2.1.9.10.1.5. - Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Multas Amparo Legal: Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. 1.2.1.9.10.2.1. - Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Esta natureza é agregadora. Verificar os códigos de natureza de receita específicos. 1.2.1.9.99.1.1. - Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal