DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400399 399 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Legislação específica. 1.2.1.9.99.2.1. - Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Principal Amparo Legal: Legislação específica. 1.2.2.1.02.0.1. - Contribuição de Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegários - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º e 22º; Portaria do Ministério da Fazenda nº 204, de 22 de agosto de 1996; Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008; e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. 1.2.2.1.03.0.1. - Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988. 1.2.2.1.04.0.1. - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - Principal Amparo Legal: MP nº 2.228-1, de 06 de setembro 2001, arts. 32, 33, 35, 36, 38, 47 e 48; e Arts. 2º a 4º, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. 1.2.2.1.05.0.1. - Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, art. 1º; Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 3º. e art. 17, § 1º; Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, arts. 13 e 14; e Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014. 1.2.2.1.06.0.1. - Contribuição sobre as Receitas de Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, art. 4º, caput, incisos I e III; Decreto nº 3.867, de 16 de julho de 2001, art. 1º. 1.2.2.1.07.0.1. - Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia - CIDE - Remessas ao Exterior - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, arts. 2º e 4º; e Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002. 1.2.2.1.08.1.1. - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Combustíveis - Importação - Principal Amparo Legal: Art. 177, § 4º da Constituição Federal (previsão constitucional); Art. 1º da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (institui a contribuição); Art. 159, inc. III da Constituição Federal (prevê a destinação a entes subnacionais); e Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002. 1.2.2.1.08.2.1. - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Combustíveis - Comercialização - Principal Amparo Legal: Art. 177, § 4º da Constituição Federal (previsão constitucional); Art. 1º da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (institui a contribuição); Art. 159, inc. III da Constituição Federal (prevê a destinação a entes subnacionais); e Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002. 1.2.2.1.09.1.1. - Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.998 de 17 de agosto de 2000, Art. 6º, inciso IV; e Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022. 1.2.2.1.09.2.1. - Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; art. 4º, inciso III; e Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001. - Lei nº 7.787, de 1989, art. 3º, § 1º; - Lei nº 8.213, de 1991, art. 138; - Lei nº 7.231, de 1984, arts. 1º e 3º; e - Decreto nº 10.371, de 2020, art. 1º. 1.2.2.1.99.1.1. - Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal Amparo Legal: Legislação específica. 1.2.3.1.00.0.1. - Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998; Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001; Medida Provisória nº 2.168, de 24 de agosto de 2001; Decreto-Lei nº 1.861, de 1981; Decreto-Lei nº 2.318, de 1986; Decreto-Lei nº 4.048, de 1946; Decreto-Lei nº 8.621, de 1946; Decreto-Lei nº 9.403, de 1946; e Decreto-Lei nº 9.853, de 1946. 1.3.1.1.01.1.1. - Aluguéis e Arrendamentos - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e alterações posteriores; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; e Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. 1.3.1.1.01.2.1. - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal Amparo Legal: Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, art. 92; Decreto-Lei nº 2.398/87, art. 6-B (introduzido pelo art. 27 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015); Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001. 1.3.1.1.01.3.1. - Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis – FRGPS - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 68, § 1º, inciso I. 1.3.1.1.01.4.1. - Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis – SPU - Principal Amparo Legal: Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, arts. 64, 86, 87 e 96. Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 18-A. 1.3.1.1.01.5.1. - Aluguéis e Arrendamentos de Imóveis – Malha Ferroviária/Fundo Contingente – Extinta RFFSA - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, art. 31-C. 1.3.1.1.02.1.1. - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos – Geral - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, art. 1.370. Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 23, § 2º, inciso III. Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, art. 12, § 2º. 1.2.2.1.10.0.1. - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, art. 32, §§ 7º, 8º e 10. 1.2.2.1.11.1.1. - Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas na Amazônia - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991, art. 2º §§ 3º e 4º, inciso II; e Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 - art. 5º. 1.2.2.1.11.2.1. - Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática Instaladas nas Demais Regiões - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991, art. 11, § 1º; e Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 - art. 5º. 1.2.2.1.12.1.1. - Contribuição Relativa às Atividades Industriais Rurais – CIDE Industrial Rural - Principal Amparo Legal: - Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, art. 1º, inciso I, item 1, e art. 2º; - Lei nº 2.613, de 1955, art. 6º; - Lei nº 7.231, de 1984, arts. 1º e 3º, c.c. Lei nº 14.600, de 2023, arts. 25, 70 e 71; e - Decreto nº 10.371, de 2020, art. 1º. 1.2.2.1.12.2.1. - Contribuição Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR – CIDE Atividade Rural - Principal Amparo Legal: - Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, art. 1º, inciso I, item 1, art. 2º e art. 5º; - Lei nº 2.613, de 1955, arts. 6º e 7º; - Decreto-Lei nº 1.989, de 1982, art. 1º; - Lei nº 7.231, de 1984, arts. 1º e 3º; e - Decreto nº 10.371, de 2020, art. 1º. 1.2.2.1.13.0.1. - Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha – CIDE Reforma Agrária - Principal Amparo Legal: - Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, art. 1º, inciso I, item 2, e art. 3º; - Lei nº 2.613, de 1955, art. 6º, § 4º; - Lei Complementar nº 11, de 1971, art. 15, inciso II; 1.3.1.1.02.2.1. - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos – SPU - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 18, § 5º. Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, art. 18-A. 1.3.1.1.02.3.1. - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos – Setor Elétrico - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 4º, § 10, e art. 13. Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 13, § 1º, inciso II. Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, art. 2º, inciso I. 1.3.1.1.02.4.1. - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos – RFB/FUNDAF - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 12. 1.3.1.1.99.0.1. - Outras Receitas Imobiliárias - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 4º. 1.3.2.1.01.1.1. - Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal Amparo Legal: Medida Provisória nº 2170-36, de 23 de agosto de 2001, arts. 1º e 2º, §§ 1º e 4º. 1.3.2.1.01.2.1. - Remuneração de Depósitos Bancários – Salário-Educação - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, art. 6º. 1.3.2.1.02.0.1. - Remuneração de Depósitos Especiais - Principal Amparo Legal: Art. 164, § 3º da Constituição Federal; Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, art. 9º, caput e §6º;