DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400408 408 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 289 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007. 7.1.1.5.01.0.1. - Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre o Ouro – IOF-Ouro - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.5.02.0.1. - Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.1.01.0.1. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.1.01.0.5. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.1.02.0.1. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.1.02.0.5. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.9.99.0.1. - Outros Impostos - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.1.49.0.1. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Parcelamentos - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.2.1.01.0.1. - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Qualquer lei específica que estabeleça o pagamento da taxa, como: Lei Complementar nº 89, de 1997; Lei nº 6.815, de 1980; Lei nº 7.940, de 1989, art. 1º; Lei nº 9.017, de 1995, art. 17; Lei nº 9.427, de 1996, arts. 12 e 13; Lei nº 9.716, de 1998, art. 3º; Lei nº 9.765, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.782, de 1999, art. 23 a 26; Lei nº 9.933, de 1999, arts. 11 e 11-A; Lei nº 9.960, de 2000, art. 1º; Lei nº 9.961, de 2000, art. 18 a 23; Lei nº 10.826, de 2003, art. 11; Lei nº 10.834, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.870, de 2004; Lei nº 10.893 de 2004, art. 37; Lei nº 12.154, de 2009; Lei nº 12.249, de 2010, art. 48; Lei nº 12.995, de 2014, arts. 13, 26, parágrafo único, e 27; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 50. 7.1.2.1.02.1.1. - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 7.1.2.1.02.2.1. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 7.1.2.1.02.3.1. - Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Inciso I do art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000; e alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 7.1.2.1.02.4.1. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Inciso I do art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000; e alínea "f" do art. 2º e art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. 7.1.2.1.03.0.1. - Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, arts. 16 a 21. 7.1.2.1.04.0.1. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, arts. 17-B e 17-G; Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. 7.1.2.1.05.0.1. - Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, art. 6º; e MPV nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 - art. 39. 7.1.2.1.06.0.1. - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.1.49.0.5. - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Parcelamentos - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.2.01.0.1. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 239 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 11, I; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 7.2.1.2.01.0.5. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.2.02.0.1. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.2.02.0.5. - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.2.49.0.1. - Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.2.49.0.5. - Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.3.01.0.1. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Alínea "c" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 7.2.1.3.01.0.5. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Vide código de receita principal. 7.2.1.3.02.0.1. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Alínea "c" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; inciso III, do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 7.2.1.3.02.0.5. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.2.1.07.0.1. - Taxa de Utilização do Mercante - TUM - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 37. 7.1.2.1.08.0.1. - Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 32, caput e § 5º. 7.1.2.1.08.0.5. - Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Multas - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 32, caput e § 5º. 7.1.2.1.09.0.1. - Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 50. 7.1.2.1.09.0.5. - Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios - Multas - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 50. 7.1.2.2.01.0.1. - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.2.2.02.0.1. - Emolumentos e Custas Judiciais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, art. 98, § 2º; e Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996. 7.1.3.1.99.0.1. - Outras Contribuições de Melhoria - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.3.49.0.1. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Leis que permitem o parcelamento dos débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa. 7.2.1.3.49.0.5. - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.4.01.1.1. - Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.4.01.2.1. - Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.4.02.0.1. - Contribuição Previdenciária do Segurado - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.4.49.0.1. - Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Parcelamentos - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.2.1.5.01.1.1. - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, art. 40; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º. 7.2.1.5.01.1.5. - Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas do Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Vide código de receita principal. 7.2.1.5.01.2.1. - Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal - Operações Intraorçamentárias