DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400407 407 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV alínea "c". 1989, arts. 5º e 7º. 2.4.2.9.99.0.1. - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal Amparo Legal: Não se aplica 2.4.3.2.01.0.1. - Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 191; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 116; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, arts. 5º e 6º. 2.4.3.2.99.0.1. - Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 2.4.3.9.99.0.1. - Outras Transferências dos Municípios - Principal Amparo Legal: Não se aplica 2.9.4.1.01.0.1. - Resgate de Títulos do Tesouro - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997; Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; Decreto nº 1.019, de 23 de dezembro de 1993; Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994; e Decreto nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2018. 2.9.9.9.99.0.1. - Outras Receitas de Capital - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 7.1.1.1.01.0.1. - Imposto sobre a Importação - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 150, §1º, e 153, I e § 1º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), arts. 19 a 22; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. 7.1.1.1.02.0.1. - Imposto sobre a Exportação - Principal - Operações Intraorçamentárias 2.4.4.1.01.0.1. - Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 2.4.4.1.99.0.1. - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 2.4.5.1.01.0.1. - Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 7.1.1.2.01.1.1. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.2.01.2.1. - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.3.01.0.1. - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.3.02.0.1. - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.3.03.1.1. - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.3.03.2.1. - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal - Operações Intraorçamentárias 2.4.6.1.01.0.1. - Transferências do Exterior para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 2.4.6.1.99.0.1. - Outras Transferências do Exterior - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 2.4.9.1.01.0.1. - Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 2.4.9.1.99.0.1. - Outras Transferências de Pessoas Físicas - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 2.4.9.2.01.0.1. - Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 2.4.9.9.99.0.1. - Outras Transferências de Capital - Principal Amparo Legal: Não se aplica 2.9.1.1.01.0.1. - Integralização de Capital Social - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2.9.2.1.01.0.1. - Resultado do Banco Central – Operações com Reservas e Derivativos Cambiais - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008; Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019. 2.9.2.1.02.0.1. - Resultado do Banco Central - Demais Operações - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008; Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019. 2.9.3.1.01.0.1. - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro - Principal Amparo Legal: Constituição Federal de 1988, art. 164, § 3º; Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, art. 1º; Medida Provisória nº 2.179, de 24 de agosto de 2001; Instrução Normativa STN nº 4, de 31 de julho de 1998; Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995; Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 7.1.1.3.03.3.1. - IR - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999; Decreto no 5.533, 06 de setembro de 2005. 7.1.1.3.03.4.1. - IR - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999. 7.1.1.4.01.1.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.4.01.2.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Bebidas - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007. 7.1.1.4.01.3.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Automóveis - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.1.1.4.01.4.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Vinculados à Importação - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002; Decreto no 5.618, de 13 de dezembro de 2005; Decreto no 5.697, de 07 de fevereiro de 2006; Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; Decreto no 6.072, de 03 de abril de 2007; e Emenda Constitucional no 55, de 20 de setembro de 2007. 7.1.1.4.01.5.1. - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, art. 153, IV e § 3o; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 46 a 51; Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001; Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004; Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003; e Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002;