DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400406 406 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 1.9.9.9.23.9.1. - Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Demais - Principal Amparo Legal: Segue a legislação mencionada nas homologações de acordos ou nas decisões judiciais. 1.9.9.9.99.1.1. - Outras Receitas Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Principal Amparo Legal: Legislação específica de cada receita. 1.9.9.9.99.2.1. - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal Amparo Legal: Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 1.9.9.9.99.3.1. - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal Amparo Legal: Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 2.1.1.1.01.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno, exceto Refinanciamento da Dívida Pública - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; e Decreto nº 9.292, de 23 de fevereiro de 2018. 2.1.1.1.02.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal no Mercado Interno - Principal Amparo Legal: Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; e Decreto no 3.859, de 4 de julho de 2001. 2.1.1.1.03.0.1. - Títulos da Dívida Agrária - TDA - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, Art. 184; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e suas alterações; e Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992. 2.1.1.2.01.0.1. - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 2.1.1.3.01.0.1. - Empréstimos Compulsórios - Principal Amparo Legal: Art. 148 da Constituição Federal 2.1.1.9.99.0.1. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 2.1.2.1.01.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo, exceto Refinanciamento da Dívida Pública - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e Resolução nº 74, de 2000, do Senado Federal. 2.1.2.1.02.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal no Mercado Externo - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e Resolução nº 74, de 2000, do Senado Federal. 2.1.2.2.01.0.1. - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e Resolução nº 74, de 2000, do Senado Federal. 2.1.2.9.99.0.1. - Outras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e Resolução nº 74, de 2000, do Senado Federal. 2.2.1.1.01.0.1. - Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporários - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 32, § 2º. Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. 2.2.1.1.02.0.1. - Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Permanentes - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 32, § 2º. Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. 2.2.1.2.01.0.1. - Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM - Principal Amparo Legal: Arts. 60, 81 e 82 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. 2.2.1.2.02.0.1. - Alienação de Estoques Comerciais Destinados a Programas Sociais - Principal Amparo Legal: Decreto nº 4.514, de 13 de dezembro de 2002. 2.2.1.2.03.0.1. - Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - Principal Amparo Legal: Art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. 2.2.1.2.04.0.1. - Alienação de Estoques de Café - FUNCAFÉ - Principal Amparo Legal: Lei Agrícola nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e Portaria Interministerial MF/MAPA nº 38, de 9 de março de 2004. 2.2.1.3.01.0.1. - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal Amparo Legal: Art. 17, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018; e Art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 2.2.2.1.01.0.1. - Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal Amparo Legal: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 44; Lei nº 13.240/2015, art. 1º, §§1º e 2º; art. 8º; art. 18, parágrafo único; art. 20, § 1º; Lei nº 8.025/1990, arts. 1º e 12; e Lei nº 9.636/1998, art. 24, 29 e 45. 2.2.2.1.02.0.1. - Alienação de Bens Imóveis - Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - Principal Amparo Legal: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 44, combinado com a Lei nº 13.240/2015, art. 18, caput. 2.2.3.1.01.0.1. - Alienação de Bens Intangíveis - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 2º e 4º. 2.2.3.1.02.1.1. - Alienação do Direito à Apropriação do Excedente em Óleo da União nos Contratos de Partilha de Produção - CPP - Principal Amparo Legal: Lei º 12.351/2010, arts. 45 e 46-D. 2.2.3.1.02.2.1. - Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes da Celebração de Acordos de Individualização da Produção - AIP - Principal Amparo Legal: Lei º 12.351/2010, arts. 36, 45 e 46-A. 2.3.1.1.01.0.1. - Amortização de Empréstimos - BEA/BIB - Principal Amparo Legal: Resolução do Senado Federal nº 20, de 1991, e Portarias MF nºs 211, de 1995 e 167, de 1997 - BEA; Resolução do Senado Federal nº 96, de 1993, e Portarias MF nºs 208, de 1995 e 166, de 1997 - BIB. 2.3.1.1.02.0.1. - Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 1.928, de 18 de fevereiro de 1982; Decreto-Lei nº 2.169, de 29 de outubro de 1984; Lei Complementar nº 101, de 5 maio de 2000; e Contratos específicos. 2.3.1.1.03.0.1. - Amortização de Empréstimos - Estados e Municípios - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989; Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; e Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 2.3.1.1.04.0.1. - Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazo - Principal Amparo Legal: Resolução do Senado Federal nº 98, de 1992, alterada pelas Resoluções nºs 90 e 132, ambas de 1993. 2.3.1.1.05.0.1. - Amortização de Empréstimos - Programa das Operações Oficiais de Crédito - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 2.3.1.1.06.0.1. - Amortização de Empréstimos Contratuais - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989; Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; e Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 2.3.1.1.07.1.1. - Amortização de Financiamentos em Geral - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989; Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; e Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. 2.3.1.1.07.2.1. - Amortização de Financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001. 2.3.1.1.07.3.1. - Amortização de Financiamento Proveniente de Fundo Garantidor - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001; Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; Lei nº 12.385, de 3 de março de 2011; Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012; Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; Estatuto do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC; e Estatuto 1-2018 - Estatuto do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG- FIES. 2.4.1.4.99.0.1. - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 2.4.1.9.99.0.1. - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal Amparo Legal: Não se aplica 2.4.2.2.01.0.1. - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 191; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 116; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, arts. 5º e 6º. 2.4.2.2.99.0.1. - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV,