DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400405 405 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 1.9.3.1.01.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Comuns - Principal Amparo Legal: Art. 45, § 3º, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; Arts 134 a 138 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008; Demais dispositivos da legislação especial. 1.9.3.1.02.1.1. - Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal Amparo Legal: - Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 – arts. 28 e 29, § 5º - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - art. 27, inc. VII 1.9.3.1.02.2.1. - Valores em Moeda Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal Amparo Legal: Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e alterações – arts. 27-E e 27-F, e Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 – art. 14, § 3º. 1.9.3.1.03.0.1. - Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal Amparo Legal: Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954; Decreto nº 40.395, de 21 de novembro de 1956; e Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, arts. 39 e 42. 1.9.3.1.04.0.1. - Prêmios Prescritos de Concursos de Prognósticos - Principal Amparo Legal: LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, art. 14, § 2º 1.9.3.1.05.0.1. - Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal Amparo Legal: A específica decisão judicial ou de Tribunal Administrativo que haja determinado o reconhecimento do ingresso do recurso. 1.9.3.1.06.0.1. - Bens, Direitos e Valores Objeto de Renúncia Voluntária em Acordo de Não Persecução Penal - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, art. 28-A, inciso II; e Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. 1.9.3.1.07.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor da União em Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022. 1.9.3.1.08.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Principal Amparo Legal: - Constituição Federal – Art. 243, parágrafo único - Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 – art. 2º, inc. VI - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – art. 63-E - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - art. 27, inc. VI 1.9.3.1.09.0.1. - Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos. - Principal Amparo Legal: Art. 121 ADCT-CF/88 (inserido pela EC 126/2022); art. 107, § 6º-B ADCT-CF/88; art. 239, § 2º, CF/88 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995 (Art. 8º, Inciso II), com as alterações do Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996. 1.9.9.9.06.0.1. - Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Arts. 14, 15, 17 e 18 do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011; Anexo I, item 5, da Portaria Interministerial nº 229, de 28 de maio de 2012; ou Legislação específica a respeito de outros programas de concessão de subvenções ou subsídios governamentais. 1.9.9.9.08.1.1. - Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - Principal Amparo Legal: Resolução CNSP nº 332, de 2015; e Resolução CNSP nº 371, de 2018. 1.9.9.9.08.2.1. - Reversão da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - Principal Amparo Legal: Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019. 1.9.9.9.09.0.1. - Prestação de Contas Eleitorais - Principal Amparo Legal: Art. 16-C, § 11, e art. 24, § 4º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2007; e Art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. 1.9.9.9.10.0.1. - Reserva Global de Reversão - Principal Amparo Legal: Art. 4º , § 6º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; Art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e Decreto nº 774, de 18 de março de 1993. 1.9.9.9.11.0.1. - Variação Cambial - Principal Amparo Legal: ; 1.9.9.9.12.1.1. - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, art. 1º; Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, parágrafo único. 1.9.9.9.12.2.1. - Ônus de Sucumbência - Principal Amparo Legal: Arts. 82 a 97 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 1.9.9.9.13.1.1. - Recursos Recebidos de Fundos de Desenvolvimento Regional - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 124, de 2007, art. 6º, inciso II; Lei Complementar nº 125, de 2007, art. 6º, inciso II; e Lei Complementar nº 129, de 2009, art. 7º, inciso II. 1.9.9.9.15.0.1. - Transação Resolutiva de Litígios de Receitas Não Administradas pela RFB - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. 1.9.3.1.10.0.1. - Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal Amparo Legal: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, art. 32, § 1º. 1.9.3.1.10.0.5. - Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Multas Amparo Legal: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, art. 32, § 1º. 1.9.3.1.99.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público por Demais Infrações ou Crimes Previstos em Legislação Especial - Principal Amparo Legal: - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – art. 25, § 5º, e art. 79 - Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 – art. 138, parágrafo único - Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – art. 63, inc. V, § 1º - Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 – art. 52, inc. V - Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 – art. 19, inc. VIII - Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990 – art. 13, inc. V, e parágrafo único - Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – art. 3º, inc. II, alínea “c”, e inc. VI. - Demais dispositivos da legislação especial. 1.9.9.9.01.0.1. - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal Amparo Legal: Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; e Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 1.9.9.9.03.0.1. - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal Amparo Legal: Art. 40 e § 9º do art. 201 da Constituição Federal; Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. 1.9.9.9.16.1.1. - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (art. 6º, §5º); Lei nº 9.469/1997 (art. 1º c/c art. 4º-A) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (art. 211); Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995; 1.9.9.9.17.0.1. - Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM - Principal Amparo Legal: Arts. 60, 81 e 82 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. 1.9.9.9.18.0.1. - Demais Créditos Decorrentes da Revisão de Contratos de Concessão - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, art. 30. 1.9.9.9.19.0.1. - Receitas de Subvenções - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. 1.9.9.9.20.0.1. - Retribuição pela Tributação, Fiscalização, Arrecadação, Cobrança e Recolhimento das Contribuições Sociais de Terceiros - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. 1.9.9.9.21.0.1. - Resultado Positivo nas Operações de Comercialização de Energia no Âmbito da CCEE - principal Amparo Legal: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 – art. 4º, § 13; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 – art. 4º; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; e Resolução Normativa nº 824, de 10 de julho de 2018 – ANEEL – art. 7º. 1.9.9.9.04.0.1. - Contribuição ao Montepio Civil - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 9.595, de 16 de agosto de 1946; Lei nº 3.058, de 22 de dezembro de 1956; Lei nº 4.477, de 12 de novembro de 1964; Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964; Art. 53 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; e Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978. 1.9.9.9.05.0.1. - Barreiras Técnicas ao Comércio Exterior - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e suas alterações; Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001; 1.9.9.9.22.0.1. - Valores não tributários auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias - Principal Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66. 1.9.9.9.22.0.5. - Valores não tributários auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias - Multas Amparo Legal: Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, art. 66. 1.9.9.9.23.1.1. - Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Trabalhistas - Principal Amparo Legal: Segue a legislação mencionada nas homologações de acordos ou nas decisões judiciais.