DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400404 404 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 1.9.1.1.13.1.1. - Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.846, de 2013, Art. 6º, inciso I. 1.9.2.2.06.3.1. - Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 38 e 39. 1.9.1.1.13.2.1. - Multas da Legislação Anticorrupção Oriundas de Acordos de Leniência - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.846, de 2013, art. 16, §2º. 1.9.2.2.06.4.1. - Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 38 e 39. 1.9.1.1.14.0.1. - Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 1.9.1.1.15.0.1. - Multas auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias - Principal Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66. 1.9.1.1.15.0.5. - Multas auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias - Multas Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66. 1.9.2.1.01.0.1. - Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 1.9.2.1.02.0.1. - Indenização por Posse ou Ocupação Ilícita de Bens Públicos - Principal Amparo Legal: Art. 10 § único da Lei nº 9.636/98. 1.9.2.1.03.0.1. - Indenização por Sinistro - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (Arts. 757 a 802). 1.9.2.1.04.0.1. - Indenização pela Assistência Médico-Hospitalar - Principal Amparo Legal: Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, art. 3º-B, inciso III; e Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, art. 28, inciso III. 1.9.2.1.05.0.1. - Indenizações por desastre oriundas de acordos judiciais ou extrajudiciais - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 – art. 3º, § 2º, inciso III. 1.9.2.1.06.0.1. - Indenizações auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias - Principal Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66, caput, e §1º. 1.9.2.1.06.0.5. - Indenizações auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias - Multas Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66, caput, e §1º. 1.9.2.1.99.0.1. - Outras Indenizações - Principal Amparo Legal: Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 1.9.2.2.01.1.1. - Restituição de Convênios - Primárias - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; Parágrafo único do art. 12, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 1.9.2.2.01.2.1. - Restituição de Convênios - Financeiras - Principal Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; Parágrafo único do art. 12, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 1.9.2.2.02.0.1. - Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal Amparo Legal: Parágrafo único do art.15 da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; Art. 38 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 1.9.2.2.03.0.1. - Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal Amparo Legal: Arts. 154, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 1.9.2.2.04.0.1. - Restituição de Benefícios Assistenciais - Principal Amparo Legal: Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de dezembro de 1993; Arts. 154, 195, 197, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e Arts. 48, 48-A e 49, do Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007. 1.9.2.2.05.0.1. - Restituição de Contribuições Previdenciárias Complementares - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 1.9.2.2.06.1.1. - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal 1.9.2.2.07.0.1. - Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente - Principal Amparo Legal: Art. 7º. da Constituição Federal. Artigos 3º, 7º e 8º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Código Processo Civil. 1.9.2.2.08.0.1. - Restituição de Garantias Prestadas - Principal Amparo Legal: Decreto nº 3.937, de 15 de setembro de 1997 e Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. 1.9.2.2.09.0.1. - Restituição de Recursos de Fomento e de Subvenções Financeiras - Principal Amparo Legal: Art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Art. 2º, inciso VI, última parte, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Art. 61 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; Art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001; Art. 12 do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008; Demais dispositivos legais que tratem da restituição de recursos de fomento. 1.9.2.2.10.1.1. - Restituição Decorrente da Não Aplicação de Incentivos Fiscais Relativos à Lei Rouanet - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Art. 61 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, arts. 4º e 5º, inciso VI; Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986; e Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006. 1.9.2.2.10.2.1. - Restituição Decorrente da Não Aplicação de Incentivos Fiscais Relativos à Lei do Audiovisual - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Art. 61 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002; Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, art. 5º; Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986; e Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007. 1.9.2.2.11.0.1. - Restituição Decorrente da Aplicação Irregular de Recursos Eleitorais - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.096/1995, art. 30 e seguintes; Lei nº 9.504/1997, art. 30, 30-A e 105; Resolução TSE nº 23.406, de 27.2.2014, art. 57, parágrafo único. 1.9.2.2.12.0.1. - Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, art. 2º; e Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, art. 39, §3º. 1.9.2.2.13.0.1. - Restituição de Contribuições para a Previdência Complementar do Servidor Público - Principal Amparo Legal: Art. 25 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; e Lei nº 12.697, de 30 de julho de 2012. 1.9.2.2.99.0.1. - Outras Restituições - Principal Amparo Legal: Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de dezembro de 1993; Arts. 154, 195, 197, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e Arts. 48, 48-A e 49, do Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007. Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, art. 2º e Lei nº 8.080, de 1990, § 4º, art. 33, em decorrências de auditorias. 1.9.2.3.01.0.1. - Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência à Saúde - Principal Amparo Legal: Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998; Medida Provisória nº 2.177, de 24 de agosto de 2001, e alterações; e Resolução - RDC nº 18, de 30 de março de 2000. 1.9.2.3.02.0.1. - Ressarcimento de Custos - Principal Amparo Legal: Leis que determinem o ressarcimento de custos. 1.9.2.3.03.0.1. - Reversão de Garantias - Principal Amparo Legal: Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Arts. 1º e 7º do Decreto-Lei nº 1.737, de dezembro de 1979. 1.9.2.3.04.0.1. - Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 120 e 121; e Constituição Federal de 1988, art. 114, VI. 1.9.2.3.05.0.1. - Ressarcimento por danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal - Principal 1.9.2.3.05.0.5. - Ressarcimento por danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal - Multas 1.9.2.3.99.0.1. - Outros Ressarcimentos - Principal Amparo Legal: Qualquer dispositivo legal que determine ressarcimentos não previstos nos itens anteriores.