DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400403 403 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 116 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. 1.6.3.2.01.0.1. - Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 230; Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004; Portaria MPOG/SRH nº 1.983, de 5 de dezembro de 2006, arts. 12 e 15. 1.6.4.1.01.0.1. - Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 173 e 239, § 1º; Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996; Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e Legislação correlata. 1.6.4.1.02.0.1. - Concessão de Avais, Garantias e Seguros - Principal Amparo Legal: Lei nº 5.000, de 24 de maio de 1966; Arts. 16 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Art. 1º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979; Art. 5º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997; e Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. 1.6.4.1.03.0.1. - Remuneração sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 239, caput e § 1º; Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, art. 11, inciso III. 1.6.9.9.99.0.1. - Outros Serviços - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º. 1.7.1.7.99.0.1. - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 1.7.1.9.99.0.1. - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal Amparo Legal: Não se aplica 1.7.2.4.01.0.1. - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 191; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 116; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, arts. 5º e 6º. 1.7.2.4.99.0.1. - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 1.7.2.9.99.0.1. - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal - Principal Amparo Legal: Não se aplica 1.7.3.2.01.0.1. - Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 191; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 116; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, art. 1º, § 3º; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, arts. 5º e 6º. 1.7.3.2.99.0.1. - Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal Amparo Legal: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, art. 2ºA, § 4º, inciso IV, alínea "c". 1.7.3.9.99.0.1. - Outras Transferências dos Municípios - Principal Amparo Legal: Não se aplica 1.7.9.1.01.0.1. - Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 1.7.9.2.01.0.1. - Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 1.9.1.1.01.0.1. - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal Amparo Legal: Qualquer lei específica que determine aplicação de multa de caráter punitivo. 1.9.1.1.02.1.1. - Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal Amparo Legal: Alíneas "c", "d" e "e" do art. 2º e art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Inciso II do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Inciso VII do art. 2º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. 1.9.1.1.02.2.1. - Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais - Principal Amparo Legal: Alíneas "c", "d" e "e" do art. 2º e art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Inciso I do art. 1º da Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000; Inciso II do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; Inciso VII do art. 2º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; e Inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. 1.9.1.1.03.0.1. - Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (Art. 25). 1.9.1.1.04.0.1. - Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, arts. 11 e 13; Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor; e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 1.9.1.1.05.0.1. - Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (Art. 13, § 1º, inciso II) Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017 (Art. 2º, inciso II); e Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 (Art. 17, inciso II e Art. 24, inciso VII). 1.9.1.1.06.1.1. - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 14, I, art. 17-C, §2º, art. 17-I; Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990; e Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 13. 1.9.1.1.06.2.1. - Multas Judiciais por Danos Ambientais - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989; e Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 1.9.1.1.07.0.1. - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. 1.9.1.1.08.0.1. - Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal Amparo Legal: Inciso V do art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Art. 83 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008; Multas decorrentes de sentenças judiciais e prescritas com base no Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Multas decorrentes de sentenças judiciais e prescritas com base no Código de Processo Penal (Art. 265 e outros do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941); Qualquer outra legislação, desde que tenha sido utilizada como base normativa para a aplicação de multa no âmbito de sentença judicial. 1.7.4.1.01.0.1. - Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 1.7.5.9.99.0.1. - Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 1.7.6.1.01.0.1. - Transferências do Exterior para Órgãos e Entidades da União - Principal Amparo Legal: Art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Art. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003. 1.9.1.1.09.0.1. - Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1.9.1.1.10.0.1. - Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar - Principal Amparo Legal: Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; Lei nº 12.154, de 23 de Dezembro de 2009, art. 11, inciso IV; Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, Arts. 22 a 26. 1.9.1.1.11.0.1. - Multa por Descumprimento de Obrigação Previdenciária Acessória - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; Arts. 23 e 24, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Arts. 68 e 92 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Art. 22 e 125-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; e Art. 283 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 1.9.1.1.12.0.1. - Multas Previstas na Legislação Antidrogas - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, art. 21.