DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400402 402 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; Art. 10 da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 - art. 29; Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022; Resolução Normativa IBRAM nº 15, de 14 de março de 2022; Legislação aplicável aos direitos de uso de imagem e reprodução. 1.3.5.1.04.0.1. - Royalties pela Comercialização de Produtos Resultantes de Criação Protegida - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.973, de 2004, art. 6º; e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. 1.3.6.1.01.1.1. - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Legislativo - Principal Amparo Legal: Constituição Federal de 1988, art. 37, XXI; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.3.6.1.01.2.1. - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poder Judiciário - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 1.3.6.1.01.3.1. - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Executivo – Administração Direta - Principal Amparo Legal: Constituição Federal de 1988 – art. 37, inc. XXI; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. 1.3.6.1.01.4.1. - Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos – Poder Executivo – Administração Indireta - Principal Amparo Legal: Constituição Federal de 1988 – art. 37, inc. XXI; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. 1.3.9.1.01.1.1. - Participação da União em Receita de Loteria Federal - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 15, CC art. 21, §§ 1º e 2º. Recursos do FNSP: Art. 6º e inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756/2018. 1.3.9.1.01.2.1. - Participação da União em Receita de Loteria Esportiva - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 18, CC art. 21, §§ 1º e 2º. Recursos do FNSP: Art. 6º e inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756/2018. 1.3.9.1.01.4.1. - Participação da União em Receita de Loterias de Prognósticos Numéricos - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 16, CC art. 21, §§ 1º e 2º. Recursos do FNSP: Art. 6º e inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756/2018. 1.3.9.1.01.5.1. - Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – Futebol - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 – art. 28; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – art. 20, incs. II a IV. Recursos do FNSP: Art. 6º e inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756/2018. 1.3.9.1.01.6.1. - Participação da União em Receita de Loteria de Prognóstico Específico - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, art. 17, CC art. 21, §§ 1º e 2º. Recursos do FNSP: Art. 6º e inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756/2018. 1.3.9.1.01.7.1. - Participação da União em Receita de Loteria de AQF - Principal Amparo Legal: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, arts. 29 a 35, com alterações promovidas pela Lei nº 14.790/2023, art. 51. Recursos do FNSP: Art. 6º e inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756/2018. 1.3.9.1.01.8.1. - Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares - Principal Amparo Legal: Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 – art. 28; Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016 – art. 2º; e Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – art. 20, incs. II a V. 1.3.9.9.99.0.1. - Outras Receitas Patrimoniais - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1.4.1.1.01.0.1. - Receita Agropecuária - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º. 1.5.1.1.01.0.1. - Receita Industrial - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º. 1.5.1.1.02.1.1. - Comercialização do Petróleo, do Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos da União – Contratos de Partilha de Produção - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, art. 4º, inciso II, alínea "a". Lei nº 12.351, de 22 de setembro de 2010, arts. 45 e 46. Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III. 1.5.1.1.02.1.5. - Comercialização do Petróleo, do Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos da União – Contratos de Partilha de Produção - Multas Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, art. 4º, inciso II, alínea "a". Lei nº 12.351, de 22 de setembro de 2010, arts. 45 e 46. Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III. 1.5.1.1.02.2.1. - Comercialização do Petróleo, do Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos da União – Acordos de Individualização de Produção - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, art. 4º, inciso II, alínea "a". Lei nº 12.351, de 22 de setembro de 2010, art. 2º, inciso IX, e arts. 33 e 36. Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso IV. 1.5.1.1.02.2.5. - Comercialização do Petróleo, do Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos da União – Acordos de Individualização de Produção - Multas Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, art. 4º, inciso II, alínea "a". Lei nº 12.351, de 22 de setembro de 2010, art. 2º, inciso IX, e arts. 33 e 36. Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso IV. 1.6.1.1.01.0.1. - Serviços Administrativos e Comerciais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º. 1.6.1.1.02.0.1. - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 37, caput e inciso II, e 208, inciso V; e Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. 44, inciso II, e 51. 1.6.1.1.03.0.1. - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 173 e 174, caput; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º; Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 7º, 15, 16, 20, 22 e 38; Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983; Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, arts. 2º, alínea j, e 3º; Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, arts. 8º, 32 e 55; Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, art. 6º; Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, art. 6º, inciso II; Lei nº 10.743, de 30 de julho de 2003; Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, art. 2º, inciso VII; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, arts. 7º, 32 e 89; Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, art. 3º; Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013; Resolução CONTRAN Nº 5, de 23 de janeiro de 1998; e Resolução CONTRAN nº 282, de 26 de junho de 2008. 1.6.1.1.04.0.1. - Serviços de Informação e Tecnologia - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º. 1.6.1.1.05.0.1. - Serviços Técnicos e Aprovação de Laudos de Telecomunicações - Principal Amparo Legal: Alínea "j" do art. 2º e art. 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Inciso II do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e Inciso VII do art. 2º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. 1.6.1.1.06.0.1. - Serviços de Operação, Manutenção e Fornecimento de Água - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e alterações posteriores, art. 4º, inciso XIX; e Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, art. 20. 1.6.2.1.01.1.1. - Serviços de Navegação Aérea - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, arts. 8º e 11. 1.6.2.1.01.2.1. - Serviços de Navegação Naval - Principal Amparo Legal: Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969, arts. 1º e 2º; Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, arts. 1º e 2º. 1.6.2.1.02.0.1. - Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º. 1.6.2.1.03.0.1. - Serviços Portuários - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1o e 4o; Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965; e Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. 1.6.2.1.04.1.1. - Tarifa Aeroportuária - Principal Amparo Legal: Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, art 3º; Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983. 1.6.2.1.04.3.1. - Parcela da Tarifa de Embarque Internacional - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999; Art. 63 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012. 1.6.3.1.01.0.1. - Serviços de Atendimento à Saúde em Unidades do Governo Federal - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 173; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 1º e 4º;