DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400401 401 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 282 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 1.3.4.1.01.2.1. - Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção - Principal Amparo Legal: Arts. 45, inciso IV, e 51 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. 1.3.4.1.02.1.1. - Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso II, 47, caput e §1º, e 48, inciso I (com a redação da Lei 12.734, de 2012). 1.3.4.1.02.2.1. - Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Área e Camada Pré-Sal - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7º; Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso II, 47, caput e §1º, e 48 (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III, e art. 3º. 1.3.4.1.02.3.1. - Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Demais Situações - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7º; Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso II, 47, caput e §1º, e 48 (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III, e art. 3º. 1.3.4.1.02.4.1. - Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7º; Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso II, 47, caput e §1º, e 48 (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso I e §3º. 1.3.4.1.03.1.1. - Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 49, inciso I (com redação dada pela Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III. 1.3.4.1.03.2.1. - Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Área e Camada Pré-Sal - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, art. 49, inciso II (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III, e art. 3º. 1.3.4.1.03.3.1. - Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Demais Situações - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso II, 47 e 49, inciso II (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso III, e art. 3º. 1.3.4.1.03.4.1. - Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso II, 47 e 49, inciso II (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso I e §3º. 1.3.4.1.04.1.1. - Participação Especial pela Produção de Petróleo em Terra (Qualquer Situação) - Contrato de Concessão - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso III, e 50, §2º (redação anterior à Lei nº 12.734/2012). 1.3.4.1.04.2.1. - Participação Especial pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Área e Camada Pré-Sal - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso III, e 50, §2º (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, arts. 2º, inciso III, e 3º. 1.3.4.1.04.3.1. - Participação Especial pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade antes de 3/12/2012 - Demais Situações - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso III, e 50, §2º (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, arts. 2º, inciso III, e 3º. 1.3.4.1.04.4.1. - Participação Especial pela Produção de Petróleo em Plataforma - Contrato de Concessão - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Qualquer Situação - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, arts. 45, inciso III, e 50, §2º (redação anterior à Lei nº 12.734/2012); e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso I, e §3º. 1.3.4.1.05.0.1. - Participação do Proprietário da Terra – Contrato de Concessão - Principal Amparo Legal: Art. 52 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. 1.3.4.2.02.1.1. - Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Terra - Cessão Onerosa - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, art. 5º, §1º; e Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7º. 1.3.4.2.02.4.1. - Royalties Mínimos pela Produção de Petróleo em Plataforma - Cessão Onerosa - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, art. 5º, §1º; Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 7º; e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, art. 2º, inciso I e §3º. 1.3.4.2.03.1.1. - Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Terra - Cessão Onerosa - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, art. 5º, §2º; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 49, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.734/2012; e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, arts. 2º, inciso I, e § 3º. 1.3.4.2.03.4.1. - Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo em Plataforma - Cessão Onerosa - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, art. 5º, §2º; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 49, inciso II, com redação dada pela Lei nº 12.734/2012; e Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, arts. 2º, inciso I, e § 3º. 1.3.4.3.01.1.1. - Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - Parcela da União - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 20, § 1º, e 177, incisos I a IV; Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 46; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, arts. 2º, inciso XII, 10, inciso III, alínea "f", 15, inciso IX, 29, inciso XX, 42, inciso II e § 2º, e 49, inciso I. 1.3.4.3.01.3.1. - Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - Parcela da Empresa Gestora do Contrato - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 20, § 1º, e 177, incisos I a IV; Alínea "f" do inciso III do art. 10 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Art. 7, I da Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010. 1.3.4.3.01.4.1. - Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção - Parcela de Estados e Municípios - Principal Amparo Legal: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Projeto de Lei n° 5478, de 2019. 1.3.4.3.02.4.1. - Royalties pela Produção de Petróleo em Plataforma - Partilha de Produção - Declaração de Comercialidade a partir de 3/12/2012 - Principal Amparo Legal: Inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Inciso I do art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013. 1.3.4.4.01.0.1. - Outorga de Direitos de Exploração e Pesquisa Mineral - Principal Amparo Legal: Constituição Federal, art. 176. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, art. 2º. Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, Art. 19. 1.3.4.4.02.0.1. - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 c/c Decreto nº 1, de 1991. Repartição de recursos estabelecida pelo art. 2º, §2º, da Lei nº 8.001, de 1990 (com atualizações efetuadas pelo art. 2º da Lei nº 13.540, de 2017). 1.3.4.5.01.0.1. - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000, art. 4º, inciso IX e § 6º, e art. 20, inciso II; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, arts. 12, 20 e 22. 1.3.4.5.03.1.1. - Utilização de Recursos Hídricos - Itaipu - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 1º; Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 1º; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 12, inciso IV e art. 20; Item III do Anexo C do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, bem como documentos interpretativos subsequentes. 1.3.4.5.03.2.1. - Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 1º; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 17; Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, art. 1º; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 22; e Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, art. 3º. 1.3.4.5.03.3.1. - Utilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Prorrogação de Outorga - Principal Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, art. 1º; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, art. 2º, caput e § 1º-A. 1.3.4.5.03.4.1. - Utilização de Recursos Hídricos – Terras Indígenas - Principal Amparo Legal: Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 – art. 17, § 1º, inc. I. ADI 7490, parágrafos 95 e 107. 1.3.4.6.01.1.1. - Concessão de Florestas Nacionais - Valor Mínimo - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.284, de 2006, art. 20, inciso XII; art. 39, § 1º, inciso I. 1.3.4.6.01.2.1. - Concessão de Florestas Nacionais - Demais Valores - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.284, de 2006, art. 20, inciso XII; art. 39, § 1º, inciso II. 1.3.4.6.03.0.1. - Custos de Edital de Concessão Florestal - Principal Amparo Legal: Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006; Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 (Arts. 6º e 7º). 1.3.4.9.01.0.1. - Compensações Ambientais - Principal Amparo Legal: - Art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; - Art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. 1.3.5.1.01.0.1. - Outorga de Direito de Uso ou de Exploração de Criação Protegida - Instituição Científica e Tecnológica - Principal Amparo Legal: Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, art. 6º; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. 1.3.5.1.02.0.1. - Direito de Uso da Imagem e de Reprodução dos Bens do Acervo Patrimonial - Principal