DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400415 415 LEGISLAÇÃO DA RECEITA 201 PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 7.9.2.1.06.0.1. - Indenizações auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66, caput, e §1º. 7.9.2.1.06.0.5. - Indenizações auferidas pela União junto a operadoras ferroviárias - Multas - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, art. 66, caput, e §1º. 7.9.2.1.99.0.1. - Outras Indenizações - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 7.9.2.2.01.1.1. - Restituição de Convênios - Primárias - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; Parágrafo único do art. 12, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. 7.9.2.2.01.2.1. - Restituição de Convênios - Financeiras - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.02.0.1. - Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.03.0.1. - Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.04.0.1. - Restituição de Benefícios Assistenciais - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.05.0.1. - Restituição de Contribuições Previdenciárias Complementares - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.06.1.1. - Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Arts. 38 e 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 7.9.2.2.06.3.1. - Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 38 e 39. 7.9.2.2.06.4.1. - Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 38 e 39. 7.9.2.2.07.0.1. - Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.08.0.1. - Restituição de Garantias Prestadas - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.09.0.1. - Restituição de Recursos de Fomento e de Subvenções Financeiras - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Art. 2º, inciso VI, última parte, da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Art. 61 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; Art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001; Art. 12 do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008; Demais dispositivos legais que tratem da restituição de recursos de fomento. 7.9.2.2.10.1.1. - Restituição Decorrente da Não Aplicação de Incentivos Fiscais Relativos à Lei Rouanet - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.10.2.1. - Restituição Decorrente da Não Aplicação de Incentivos Fiscais Relativos à Lei do Audiovisual - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.11.0.1. - Restituição Decorrente da Aplicação Irregular de Recursos Eleitorais - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.12.0.1. - Restituição de Depósitos de Sentenças Judiciais Não Sacados - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.13.0.1. - Restituição de Contribuições para a Previdência Complementar do Servidor Público - Principal - Operações Intraorçamentárias de 2001; Lei nº 8.038, de 28 de maio de 119, art. 41-B,A CRESCIDO PELO ART. 3º DA Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. STF E STJ;Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 7.9.2.3.03.0.1. - Reversão de Garantias - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.3.04.0.1. - Ressarcimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.3.05.0.1. - Ressarcimento por danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.3.05.0.5. - Ressarcimento por danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal - Multas - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.3.99.0.1. - Outros Ressarcimentos - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.3.1.01.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Comuns - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 45, § 3º, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; Arts 134 a 138 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008; Demais dispositivos da legislação especial. 7.9.3.1.02.1.1. - Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: - Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 – arts. 28 e 29, § 5º - Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - art. 27, inc. VII 7.9.3.1.02.2.1. - Valores em Moeda Apreendidos por Infrações à Legislação Aduaneira - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e alterações – arts. 27-E e 27-F, e Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 – art. 14, § 3º. 7.9.3.1.03.0.1. - Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954; Decreto nº 40.395, de 21 de novembro de 1956; e Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, arts. 39 e 42. 7.9.3.1.04.0.1. - Prêmios Prescritos de Concursos de Prognósticos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, art. 14, § 2º 7.9.3.1.05.0.1. - Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: A específica decisão judicial ou de Tribunal Administrativo que haja determinado o reconhecimento do ingresso do recurso. 7.9.3.1.06.0.1. - Bens, Direitos e Valores Objeto de Renúncia Voluntária em Acordo de Não Persecução Penal - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, art. 28-A, inciso II; e Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. 7.9.3.1.07.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor da União em Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.3.1.08.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público em Crimes Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Drogas Afins - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.3.1.09.0.1. - Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos. - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 121 ADCT-CF/88 (inserido pela EC 126/2022); art. 107, § 6º-B ADCT-CF/88; art. 239, § 2º, CF/88 7.9.3.1.10.0.1. - Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, art. 32, § 1º. 7.9.3.1.10.0.5. - Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Multas - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, art. 32, § 1º. 7.9.3.1.99.0.1. - Bens, Direitos e Valores Perdidos em Favor do Poder Público por Demais Infrações ou Crimes Previstos em Legislação Especial - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.01.0.1. - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.2.2.99.0.1. - Outras Restituições - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de dezembro de 1993; Arts. 154, 195, 197, 244 e 365 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e Arts. 48, 48-A e 49, do Decreto nº 6214, de 26 de setembro de 2007. Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, art. 2º e Lei nº 8.080, de 1990, § 4º, art. 33, em decorrências de auditorias. 7.9.2.3.01.0.1. - Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência à Saúde - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.02.0.1. - Aportes Periódicos para Compensações ao RGPS - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 2011. 7.9.9.9.03.0.1. - Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 40 e § 9º do art. da Constituição Federal; Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. 7.9.2.3.02.0.1. - Ressarcimento de Custos - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Leis que determinem o ressarcimento de custos, como: Art. 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho 7.9.9.9.04.0.1. - Contribuição ao Montepio Civil - Principal - Operações Intraorçamentárias