DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400416 416 LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 7.9.9.9.05.0.1. - Barreiras Técnicas ao Comércio Exterior - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.06.0.1. - Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - Principal - Operações Intraorçamentárias Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 8.1.1.1.01.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno, exceto Refinanciamento da Dívida Pública - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.08.1.1. - Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Resolução CNSP nº 332, de 2015; e Resolução CNSP nº 371, de 2018. 7.9.9.9.08.2.1. - Reversão da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.09.0.1. - Prestação de Contas Eleitorais - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.10.0.1. - Reserva Global de Reversão - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.1.1.1.02.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal no Mercado Interno - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001; e Decreto no 3.859, de 4 de julho de 2001. 8.1.1.1.03.0.1. - Títulos da Dívida Agrária - TDA - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Constituição Federal, Art. 184; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e suas alterações; e Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992. 8.1.1.2.01.0.1. - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 8.1.1.3.01.0.1. - Empréstimos Compulsórios - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.11.0.1. - Variação Cambial - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.1.1.9.99.0.1. - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.12.1.1. - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.1.2.1.01.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo, exceto Refinanciamento da Dívida Pública - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.12.2.1. - Ônus de Sucumbência - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Arts. 82 a 97 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 7.9.9.9.13.1.1. - Recursos Recebidos de Fundos de Desenvolvimento Regional - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: - Lei Complementar nº 124, de 2007, art. 6º, inciso II; - Lei Complementar nº 125, de 2007, art. 6º, inciso II; e - Lei Complementar nº 129, de 2009, art. 7º, inciso II. 7.9.9.9.15.0.1. - Transação Resolutiva de Litígios de Receitas Não Administradas pela RFB - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.1.2.1.02.0.1. - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal no Mercado Externo - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; e Resolução no 74, de 2000, do Senado Federal. 8.1.2.2.01.0.1. - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.1.2.9.99.0.1. - Outras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.16.1.1. - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (art. 6º, §5º); Lei nº 9.469/1997 (art. 1º c/c art. 4º-A) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995; 7.9.9.9.17.0.1. - Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.1.01.0.1. - Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporários - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.1.02.0.1. - Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Permanentes - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.2.01.0.1. - Alienação de Estoques da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.18.0.1. - Demais Créditos Decorrentes da Revisão de Contratos de Concessão - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.2.02.0.1. - Alienação de Estoques Comerciais Destinados a Programas Sociais - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.19.0.1. - Receitas de Subvenções - Operações Intraorçamentárias - Principal Amparo Legal: Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. 7.9.9.9.20.0.1. - Retribuição pela Tributação, Fiscalização, Arrecadação, Cobrança e Recolhimento das Contribuições Sociais de Terceiros - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.2.03.0.1. - Alienação de Estoques do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.2.04.0.1. - Alienação de Estoques de Café - FUNCAFÉ - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.21.0.1. - Resultado Positivo nas Operações de Comercialização de Energia no Âmbito da CCEE - principal - Operações Intraorçamentárias 8.2.1.3.01.0.1. - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.22.0.1. - Valores não tributários auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, art. 66. 7.9.9.9.22.0.5. - Valores não tributários auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias - Multas - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, art. 66. 7.9.9.9.23.1.1. - Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Trabalhistas - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Segue a legislação mencionada nas homologações de acordos ou nas decisões judiciais. 7.9.9.9.23.9.1. - Receitas Oriundas de Acordos ou Decisões, Judiciais ou Extrajudiciais - Demais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Segue a legislação mencionada nas homologações de acordos ou nas decisões judiciais. 7.9.9.9.99.1.1. - Outras Receitas Arrecadadas e Projetadas pela RFB - Principal - Operações Intraorçamentárias 7.9.9.9.99.2.1. - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 7.9.9.9.99.3.1. - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: 8.2.2.1.01.0.1. - Alienação de Bens Imóveis em Geral - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 44; Lei nº 13.240/2015, art. 1º, §§1º e 2º; art. 8º; art. 18, parágrafo único; art. 20, § 1º; Lei nº 8.025/1990, arts. 1º e 12; e Lei nº 9.636/1998, art. 24, 29 e 45. 8.2.2.1.02.0.1. - Alienação de Bens Imóveis - Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 44, combinado com a Lei nº 13.240/2015, art. 18, caput. 8.2.3.1.01.0.1. - Alienação de Bens Intangíveis - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, §§ 2º e 4º. 8.2.3.1.02.1.1. - Alienação do Direito à Apropriação do Excedente em Óleo da União nos Contratos de Partilha de Produção - CPP - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei º 12.351/2010, arts. 45 e 46-D. 8.2.3.1.02.2.1. - Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes da Celebração de Acordos de Individualização da Produção - AIP - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei º 12.351/2010, arts. 36, 45 e 46-A. 8.3.1.1.01.0.1. - Amortização de Empréstimos - BEA/BIB - Principal - Operações Intraorçamentárias 8.3.1.1.02.0.1. - Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito - Principal - Operações Intraorçamentárias