DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400436 436 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013; Portaria CAPES nº 59/2013; Portaria MEC e MS nº 285/2015; Portaria CAPES nº 102/2015; Portaria CAPES nº 132/2016; Portaria MEC nº 389/2017; Portaria CAPES nº 227/2017; Resolução ANVISA/MS nº 39/2008; Resolução CNS/MS nº 466/2012; Resolução CD/FNDE nº 36/2013; Resolução CD/FNDE nº 42/2013. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos I, IV e IX. 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Constituição Federal/1988, art. 227; Lei nº 4.024/1961; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.131/1995; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 10.219/2001; Lei nº 11.274/2006; Lei nº 11.947/2009; Lei nº 13.005/2014; Decreto nº 6.094/2007; Portaria MEC nº 1.306/1999; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Resoluções aprovadas pelo CNE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título VI, Art. 70, Inciso I; Lei nº 9.790/1999; Lei nº 9.795/1999, Seção II; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 10.520/2002; Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.502/2007; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 12.319/2010; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.019/2014; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 13.243/2016; Lei nº 13.415/2017; Lei nº 14.113/2020; Lei 14.133/2021; Lei nº 14.191/2021; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 5.800/2006; Decreto nº 6.300/2007; Decreto nº 6.949/2009; Decreto nº 7.219/2010; Decreto nº 7.611/2011; Decreto nº 8.752/2016; Decreto nº 9.057/2017; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 10.656/2021; Decreto nº 11.238/2022; Decreto n° 11.786/2023; Decreto nº 11.531/2023; Decreto nº 11.556/2023; Decreto 12.410, de 13 de março de 2025;Portaria MEC nº 412/2021; Portaria MEC nº 481/2024; Portaria MEC nº 505/2024; Portaria MEC nº506/2024; Portaria MEC nº 639/2024; Portaria MEC nº 522/1997; Portaria Normativa MEC n°470/2024; Portaria Normativa MEC nº 25/2007; Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016; Portaria Capes 220/2019; Resolução CNE/CEB nº 2/2001; Resolução CNE/CEB nº 5/2005; Resolução CNE/CEB nº 3/2012; Resolução CNE/CP nº 2/2017; Resolução CNE/CP nº 4/2018; Resolução CNE/CP nº 2/2019; Resolução CNE n°08/2012; Portaria CAPES nº 59/2013; Resolução FNDE n°03/2024; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Constituição Federal/1998, art. 218; Medida Provisória nº 2.216-37/2001; Lei nº 9.637/1998; Decreto Presidencial nº 3.294/1999; Decreto nº 4.077/2002; Decreto 9.190/2017. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão Constituição Federal/1988, arts. 37, 208, 210, 215 e 231; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 10.436/2002; Lei nº 11.525/2007; Lei nº 12.288/2010; Lei nº 12.319/2010; Lei nº 12.594/2012; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 12.796/2013; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 13.185/2015; Lei nº 14.191/2021; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 6.861/2009; Decreto nº 6.872/2009; Decreto nº 6.949/2009; Decreto nº 7.053/2009; Decreto nº 7.352/2010; Decreto nº 7.611/2011; Decreto nº 7.626/2011; Decreto nº 7.649/2011; Decreto nº 8.154/2013; Decreto nº 10.088/2019; Decreto nº 10.426/2020;Decreto nº 11.447/2023; Decreto nº 11.793/2023; Decreto 12.410/2025; Portaria Normativa nº 13/2007; Portaria interministerial nº 424/2012; Portaria nº 25/2012; Portaria nº 86/2013; Portaria nº 389/2013; Portaria Normativa nº 21/2013; Portaria nº 1.062/2013; Portaria nº 1.129/2013; Portaria nº 98/2013; Portaria MEC nº 33/2018; Portaria nº 1.169/2024; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 214V Apoio à Alfabetização, à Elevação da Escolaridade e à Integração à Qualificação Profissional na Educação de Jovens e Adultos Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 9.394/1996, (LDB), Título V, Capítulo II, Seção V; Lei nº 10.741/2003, Capítulo V; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 11.129/2005; Lei nº 11.273/2006; Lei nº 11.494/2007, art. 12; Lei nº 11.692/2008; Lei nº 12.433/2011; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 12.852/2013; Lei nº 13.005/2014; Lei nº 14.113/2020; Decreto nº 6.092/2007; Decreto nº 6.629/2008; Decreto nº 6.861/2009; Decreto nº 7.352/2010; Decreto nº 7.507/2011; Decreto nº 6.626/2011; Decreto nº 9.099/2017; Decreto nº 9.306/2018, art. 8º, Inciso II; Decreto nº 10.656/2021; Decreto 12.410/2025; Resolução CNE/CEB nº 2/2010; Resolução MJ nº 3/2009; Resolução CNE/CEB nº 2/2010; Resolução CNE/CEB nº 4/2016; Resolução FNDE Amparo MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos V e VI. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Decreto nº 10.506, de 2020 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta Decreto nº 11.069/2022; Portaria MEC nº 1.084/2008; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022; Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37, da Constituição Federal/1988; Lei 4.117/1962; Lei 12.232/2010,e mediante aplicação complementar, das Leis n° 4.680/1965 e n° 14.133/21; Decreto nº 11.144/2022; Decreto nº 6.555/2008; Decreto-Lei nº 236/67; Portaria Secom nº 8.016/2022; Portaria Secom nº 8.038/2022; Portaria MCom nº 3.948/2021; Instrução Normativa Secom nº 1/2023; Instrução Normativa Secom nº 2/2018; e Instrução Normativa Secom n° 5/2017 6344 Regulação e Supervisão dos Cursos de Graduação e de Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 10.861/2004; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei Complementar nº 187/2021; Decreto nº 11.791/2023; Decreto nº 9.235/2017; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 12.456/2025; Portaria Conjunta nº 6/2012; Portaria Normativa nº 2/2013; Portaria Normativa nº 14/2013; Portaria Normativa nº 15/2013; Portaria Normativa nº 17/2013; Portaria Normativa nº 19/2013; Portaria Normativa nº 14/2014; Portaria Normativa nº 16/2014; Portaria Interministerial nº 376/2014; Portaria Normativa nº 01/2017; Portaria Normativa nº 15/2017; Portaria Normativa nº 20/2017; Portaria Normativa nº 21/2017; Portaria Normativa nº 23/2017; Portaria MEC nº 315/2018; Portaria MEC nº 329/2018; Portaria MEC nº 523/2018; Portaria MEC nº 1.095/2018; Portaria Normativa nº 741/2018; Portaria MEC Nº 893/2022; Portaria MEC nº 650/2023; Portaria MEC nº 381/2025. Amparo legal: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 26104 Instituto Nacional de Educação de Surdos 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo V; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 9.099/2017; Portaria MEC nº 323/2009; Portaria MEC nº 310/2018; Resolução CNE/CEB nº 4/1999; Resolução FNDE nº 12/2020; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26105 Instituto Benjamin Constant nº 12/2020; resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE; Resolução Nº 20/2024; Resolução CD/FNDE Nº 26/2024. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisoS I e VI. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 5.224/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.691/2023; Portaria MEC/GM 713/2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.958/1994; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto 7423/10; Decreto 8240/14; Decreto 8241/14; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.6912023. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 21B3 Fomento às Ações de Ensino, Pesquisa, Extensão, Inovação e Sustentabilidade na Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.534/2007; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 10.426/2020; Portaria nº 19/2023; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I e Capítulo IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 12.816/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.415/2017; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 6.302/2007; Decreto nº 7.589/2011; Decreto nº 10.426/2020; Portaria MEC nº 1.042/2020; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 21D7 Apoio à Educação a Distância Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GS Internacionalização da Educação Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto 11.923/2024; Decreto 10.287/2020; Decreto nº 11.691/2023; Resolução CNE/CES, 01/2022 (Revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros) Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso IV. 21GT Implementação de Ações de Sustentabilidade nas Universidades Federais Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 70, Inciso II. 21GU Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.932/81; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.129/2005; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 14.621/2023; Decreto nº 80.281/1977; Decreto nº 11.999/2024; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.691/2023; Portaria Interministerial MEC/MS nº 7/2021; Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023; Portaria MEC nº 306/2015; Portaria MEC nº 1.053/2021. 00P1 Concessão de Bolsas de Residência em Saúde Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.932/1981; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.129/2005; Lei nº 12.871/2013; Decreto nº 80.281/1977; Decreto nº 11.999/2024; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.342/2023; Portaria Interministerial MEC/MS nº 7/2021; Portaria Interministerial nº 9/2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso VI. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN nº 2/2025, art. 12, inciso XXV, Art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Norma - SEI nº 2/2023/DGP-EBSERH; Resolução CA/EBSERH nº 213/2023. 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo V; Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 9.099/2017; Portaria MEC nº 323/2009; Portaria MEC nº 310/2018; Resolução CNE/CEB nº 4/1999; Resolução FNDE nº 12/2020; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26201 Colégio Pedro II 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.691, de 2023. 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 10.880/2004; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto-Lei nº 9.613/1946; Decreto nº 5.296/2004; Decreto nº 6.094/2007; Decreto 6.093/2007; Decreto nº 9.099/2017; Decreto nº 10.770/2021; Portaria MEC Nº 694/2022; Resolução CNE/CEB nº 4/1999; Resolução CNE/CEB nº 5/2005; Resolução FNDE nº 12/2020; Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. 2994 Assistência aos Estudantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título II, Capítulo II, art.6º e Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 4.875/2003; Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 7.234/2010; Portaria MEC nº 745/2012; Parecer CNE/CEB nº 17/1997; Resolução CNE/CP Nº 1, de 5 de janeiro de 2021. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Lei nº 8.112/1990; Decreto nº 6.114/2007; Decreto nº 9.991/2019; Portaria MEC nº 1.084/2008; Decreto nº 11.069/2022; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso I. 26230 Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco