DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400435 435 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal no exterior. 219L Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, arts. 27 a 30; Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, § 5º do art. 13; e Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, art. 35. 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018 - Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho; Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 25104 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 2244 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências; Decreto-Lei n. 147, 3 de fevereiro de 1967 - Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.); Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública; Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências; Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 25203 Comissão de Valores Mobiliários 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Decreto Legislativo nº 55, de 18 de junho de 2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015; Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019 - Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015; e Ofício nº 16/2017/CVM/SRI/GRI, de 17 de março de 2017 - Dispõe sobre o aceite da proposta de rateio do pagamento da contribuição do Comitê de Governança Corporativa (CGC) - OCDE. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 210J Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações; Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/76 e na Lei nº 6.385/1976. Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 25208 Superintendência de Seguros Privados 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 2000 Administração da Unidade Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados; Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos da SUSEP. 20VH Supervisão, Regulação e Orientação dos Mercados de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 - Regime de Previdência Complementar; Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior; Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização; Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica; Lei nº 14.332, de 4 de maio de 2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização; Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974; Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Decreto nº 10.393, 09 de junho de 2020 - Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF; Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório; Decreto nº 10.465, de 18 de agosto de 2020 - Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização; e Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental da SUSEP. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 25903 Fundo de Compensação e Variações Salariais 0023 Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional Lei nº 4.380, de 16 de agosto de 1964 - Prevê o Seguro de Crédito ao Adquirente; Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut); Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 - Novação de dívidas e responsabilidades do FCVS; Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 - Pagamento em espécie a agentes credores; Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011 - Assunção pelo FCVS dos direitos e das obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH); Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014- Competência da CAIXA para representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS; Resolução de Diretoria do Conselho de Administração do BNH nº 25, de 16 de junho de 1967 - Institui o FCVS. 0617 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 - art. 25; Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002 - art. 15. 26101 Ministério da Educação - Administração Direta 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Decreto nº 11.691, de 2023; Portaria MEC n.º 144, de 25 de fevereiro de 2015. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso IV. 00QC Concessão de Bolsas para Supervisão do Programa Mais Médicos Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 8.080/1990; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 14.621/2023; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.691/2023. Portaria MEC nº 306/2015; Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023. Amparo MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos V e VI. 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 14.113/2020; Lei nº 14.640/2023; Portaria MEC nº 1.495/2023; Resolução nº 18/2023; Portaria MEC nº 777/2024 Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, incisos II, III, IV, V, VIII e IX. 00VL Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 (art. 4, § 5º, inciso III). 00W9 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) Decreto Legislativo nº 97, de 25 de setembro 1980, que aprova o texto do Convênio de Santo Domingo, ratificado em 26 de maio de 1999; Decreto Legislativo nº 336, de 24 de julho de 2003, que aprova o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a OEI; Decreto nº 5.128, de 6 de julho de 2004, que promulga o Acordo de Sede entre o Brasil e a OEI. Artigo 33 do Acordo; Decreto nº 7.503, de 24 de junho de 2011, que promulga o Convênio de Santo Domingo; e Decreto nº 8.289, de 25 de julho de 2014, que promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a OEI. 00XL Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990; Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1990; Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Art. 227, Constituição Federal; Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; DECRETO Nº 12.083, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II; Lei nº 9.795/1999; Lei nº 10.436/2002; Lei nº 12.695/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.146/2015; Lei nº 13.415/2017; Decreto nº 5.626/2005; Decreto nº 9.099/2017; Decreto nº 9.204/2017; Decreto nº 9.765/2019; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.556/2023; Portarias e Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso III. 0A12 Concessão de Bolsa Permanência no Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 5.537/1968; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 11.096/2005 (Prouni); Lei nº 11.180/2005; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 7.234/2010; Decreto nº 7.824/2012; Decreto nº 10.426/2020; Portaria Normativa MEC nº 19/2011; Portaria MEC nº 389/2013. Não enquadramento MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 71, inciso IV. 152X Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 2.165/1954; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.786/1999; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto Lei nº 9.888/1946; Decreto nº 3.182/1999; Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 6.096/2007; Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), Título V, Capítulo II e Capítulo III; Lei nº 11.892/2008; Lei nº 12.513/2011 (Pronatec); Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto nº 5.154/2004; Decreto nº 5.224/2004; Decreto nº 7.311/2010; Decreto nº 7.312/2010; Decreto nº 7.313/2010; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.691/2023; Portaria MEC/GM nº 713/2021. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 15YS Implantação do Alojamento do ITA Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 2.165/1954; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.786/1999; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto Lei nº 9.888/1946; Decreto nº 3.182/1999; Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 165V Apoio a Implementação do ITA Ceará Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 2.165/1954; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Lei nº 9.786/1999; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Decreto Lei nº 9.888/1946; Decreto nº 3.182/1999; Decreto nº 10.426/2020. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso II. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 13.844/2019; Decreto-Lei 200/1967. Amparo Legal MDE: Lei nº 9.394/1996 (LDB), Art. 70, inciso V. 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão Constituição Federal/1988, Título VIII, Capítulo III, Seção I; Lei nº 6.687/1979; Lei nº 11.180/2005; Lei nº 11.507/2007; Lei nº 11.788/2008; Lei nº 12.550/2011; Lei nº 12.871/2013; Lei nº 12.881/2013; Lei nº 13.005/2014 (PNE); Lei nº 13.243/2016; Decreto nº 6.495/2008; Decreto nº 9.283/2018; Decreto nº 10.426/2020; Decreto nº 11.239/2022; Portaria MEC nº 976/2010; Portaria