DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400434 434 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Decreto nº 3.915, de 12 de setembro de 2001 Art. 1º 2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) Constituição Federal de 1988 Art. 218º Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 Art. 1º, Inciso II. Lei 13.243 de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 4.143, de 25 de fevereiro de 2002 4031 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT- Biotecnologia) Constituição Federal de 1988 Art. 218º Lei nº 11.540 de 20 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 Art. 1º, Inciso III. Lei 13.243 de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 4.154, de 07 de março de 2002 4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT- Agronegócio) Constituição Federal de 1988 Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 Art. 1º, Inciso I. Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 4.157, de 12 de março de 2002 4053 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) Constituição Federal de 1988 Art. 218 Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 Art. 1º, Inciso IV. Lei 13.243 de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 4.179, de 02 de abril de 2002 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT- Petro) Constituição Federal de 1988 Art. 218 Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 Art. 49, Inciso I (d) e Inciso II (f) § 1º e § 2º Lei 13.243 de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Art. 3º, Inciso I Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998 Art. 1º, §1º e Art. 2º Decreto nº 2.705, de 3/8/1998 Decreto nº 3.318, de 30/12/1999 Art. 5º 4185 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 Art. 11, §1º e Inciso III, §2º Lei 13.243 de 2016 Lei nº 13.969 de 2019 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009; Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2000 Art. 13º, Inciso III Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia Constituição Federal de 1988 Art. 218; Lei nº 11.540 de 2007; Lei nº 10.973 de 2004; Lei nº 11.540 de 12 de novembro de 2007 Art. 14º; Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969; Decreto nº 6.938 de 2009; Decreto nº 9.283 de 2018; 4949 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa na Região Amazônica (CT-Amazônia) Constituição Federal de 1988 Art. 218 Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 Art. 2º, § 3º e 4º e Inciso II Lei 13.243 de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020 Art. 5º, § 1º e Inciso II, Art. 27, Inciso IV e VI 8563 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) Constituição Federal de 1988 Art. 218 Lei nº 11.540 de 2007 Lei nº 10.973 de 2004 Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 Art. 17º, §1º Lei 13.243 de 2016 Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 Decreto nº 6.938 de 2009 Decreto nº 9.283 de 2018 Decreto nº 5.252, de 22 de outubro de 2004 Art. 1º e 3º 25101 Ministério da Fazenda - Administração Direta 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus Órgãos Vinculados Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 - Art. 5º; Decreto Legislativo nº 55, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 10.109, de 7 de novembro de 2019; Ofício nº 7180/2017-MP, de 7 de fevereiro de 2017; Carta Convite da OCDE, de 12 de setembro de 2016 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 0556 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas Decreto-Lei nº 6.693, de 14 de julho de 1944, o qual autoriza a criação da FGV; Decreto-Lei nº 9.486, de 17 de julho de 1946, o qual autoriza a consignar, no orçamento federal, dotação para realizar transferência financeira para a FGV; e Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 166O Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Fazenda. 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986 - Criação da Secretaria do Tesouro Nacional; Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020 - Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF. Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 20Z7 Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001- Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal; Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986 - Criação da STN; Decreto nº 3.590, de 6 de setembro de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal; Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020 - Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF; e Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 21CR Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Artigo 64 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios; Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda; Portaria SGE/SE/MF nº 001, de 1º de março de 2018 - que aprovou o Regulamento Operacional do Programa; Resoluções do Senado Federal nº 64, de 1999; nº 17, de 2001; nº 43, de 2001; e nº 03, de 2002; Contrato de Empréstimo BID nº 1194/OC-BR, assinado em 18 de março de 2001; Contrato de Empréstimo BID nº 2248/OC-BR, assinado em 29 de dezembro de 2009; e Contrato de Empréstimo BID nº 3391/OC-BR, assinado em 28 de dezembro de 2017. 21IB Regulação e Fiscalização das Apostas e Loterias Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 – Estabelece normas para promoções comerciais; Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, art. 9º, inciso VI - obrigação de identificação de clientes e comunicação de operações financeiras; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Regula as apostas no Brasil; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Marco legal das apostas de quota fixa; e Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024 - Aprova Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda - art. 55; 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal, art. 37 - Princípios da Administração Pública; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 25103 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 148I Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém - PA Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. Acórdão nº 1367/2021 – TCU, item 9.1.1 9.1.1. o objeto da Concorrência 01/2020, apesar de estar previsto para ser executado ao longo de três exercícios, não consta da Lei 13.971, de 27/12/2019, relativa ao Plano Plurianual 2020-2023, e tampouco tem ação orçamentária específica, uma vez que os recursos previstos para serem destinados ao empreendimento constam de dotação de gestão e manutenção do Poder Executivo, tipo “guarda-chuva”, e não de investimento, configurando afronta ao art. 167, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e aos arts. 5º, § 5º, e 16, incisos I e II, da Lei Complementar 101, de 4/5/2000. 2000 Administração da Unidade Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil; Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil; Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que cria o CARF; Decreto nº 11.907, de 30 de Janeiro de 2024 - aprova a estrutura do Ministério da Fazenda. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18; e Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023 - adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras